Cumprindo determinação da Lei Orgânica do Município, a Comissão Especial que acompanha a tramitação do projeto de lei complementar nº 7560/Executivo, realizou audiência pública no início da tarde desta quarta-feira (1º), para a discussão pública da matéria. O projeto autoriza, mediante transação, a “extinção de créditos tributários e não tributários do município, objeto de discussão judicial”. A Comissão é composta pelos vereadores Luiz Carlos Fort (PT), presidente, Manoel Badke (DEM), vice-presidente, e João Kaus (PMDB), relator, e a audiência contou, ainda, com a participação do secretário Sérgio Cechin, da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e da superintendente de receita da Secretaria de Finanças do município, Marilene Pereira da Cruz.
A legislação proposta visa a recuperação de receita, já que através da mesma o município poderá receber em bens ou serviços os créditos que dispõe junto a pessoas físicas ou jurídicas que estejam sob discussão judicial. O projeto ressalva a impessoalidade da transação e estabelece como condicionante a conveniência para o município.
A legislação já existe em vários outros municípios, inspiradores da iniciativa local, e sua possibilidade está contida no Artigo 171 do Código Tributário nacional.
O projeto deverá ir a plenário já na próxima semana, cabendo ao Executivo a edição de decreto regulamento a aplicação da lei.


Texto: Beto São Pedro
Foto: Lucian Ceolin