Na próxima quarta-feira (26), às 14h, acontece audiência pública para analisar o projeto de lei nº 7628/2011, de autoria vereadora Maria de Lourdes Castro, que “Altera os Artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002, de 22/01/2002 que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências”. A audiência, que acontece no Plenário da Câmara é uma promoção da Comissão Especial formada pelos vereadores Maria de Lourdes, Jorge Trindade e Jorge Ricardo Xavier.
Os artigos 40 e 44 referem-se à proibição de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas sem autorização do Poder Público e ao fornecimento de licenças para distribuidoras de bebidas bem como para realização de jogos ou diversões públicas.