PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 19 de junho de 2024

Sessão plenária ordinária


  • 08/11/2011
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TRIBUNA – O espaço foi utilizado por José Jonata da Silva, missionário da congregação Nazareno do Km2, que cobrou do Executivo Municipal a disponibilização de casas dignas aos moradores que habitam em conteineres. “Estamos esperando moradia digna. Fui criado ouvindo que ganharíamos moradia digna. Nos tiraram da beira do Cadena e colocaram em contêiner, que não tem condições para morar”, relatou.



Proposições em primeira discussão

- Projeto de lei, da vereadora Helen Cabral, que torna obrigatória no âmbito do município de Santa Maria a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. O projeto tem duas emendas, também da vereadora Helen, que acrescenta aplicação de multa em caso de descumprimento da lei. RETIRADO PARA AJUSTES PELA AUTORA:

- Substitutivo, da vereadora Helen Cabral, que torna obrigatória no âmbito do município de Santa Maria a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência; RETIRADO PARA AJUSTES PELA AUTORA:

- Projeto de lei, da vereadora Helen Cabral, que obriga os supermercados e hipermercados do município de Santa Maria a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obsesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas; RETIRADO PARA AJUSTES PELA AUTORA

- Projeto de lei, da vereadora Sandra Rebelato, que inclui no calendário de eventos oficiais do município a campanha “Verde que te Quero Verde”.

- Projeto de lei, do poder Executivo, que altera o art. 1º da lei municipal 5095, que autoriza o poder Executivo Municipal a desafetar uma área. O projeto converte em bem patrimonial disponível parte do lote três destinado a área verde, da quadra 109, da Cohab Tancredo Neves, para fins de regularização fundiária da ocupação irregular já consolidada.



Proposições aprovadas

- Moção, de autoria do vereador Paulo Airton Denardin, solicitando envio de moção de congratulações à empresa Walter Beltrame e Cia Ltda pelos 30 anos de fundação.

- Projeto de lei, do vereador Admar Pozzobom, que estabelece obrigatoriedade das funerárias de Santa Maria possuírem página eletrônica (site) na internet. As funerárias deverão possuir site, diariamente atualizado, com informações de horário e local das cerimônias fúnebres, bem como nome completo dos falecido. Na discussão do projeto, Admar Pozzobom destacou que a proposição não acarreta atribuições ao Poder Executivo nem cria despesas. Segundo o vereador, os proprietários de funerárias demonstraram serem favoráveis ao projeto. O vereador João Carlos Maciel afirmou que o projeto facilita a divulgação à comunidade das cerimônias fúnebres.

- Projeto de lei, do vereador Admar Pozzobom, que institui o Dia de Combate à Corrupção, o qual passa a constar no calendário oficial do município. O Dia será celebrado em 9 de dezembro em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção no ano de 2003. Na discussão, Admar afirmou que existem casos de corrupção em todos setores da sociedade e em todos partidos políticos e, diante disso, é preciso ações para combatê-la. O vereador João Carlos Maciel definiu corrupção como apropriação indébita do dinheiro público para beneficiamento de algumas pessoas. Registrou que, todos finais de semanas, mulheres do movimento criado para combater corrupção reúnem-se no Calçadão Salvador Isaia. Enfatizou, ainda, que corrupção não acontece somente no meio político embora, muitas vezes, somente tais casos cheguem ao conhecimento público.

- Projeto de lei, da Mesa Diretora, que consolida e legislação que regulamenta o título de utilidade pública no município de Santa Maria. Na discussão dos projetos de autoria da Mesa Diretora, a vereadora Sandra Rebelato enfatizou que a consolição é resultado do trabalho de comissão formada por três servidores e dois estagiários da Câmara. Explicou que a consolidação consiste em reunir, num mesmo corpo normativo, as leis atinentes à matéria em análise para facilitar pesquisa dos cidadãos. Mais de 450 entidades já receberam títulos de utilidade pública.

- Projeto de lei, da Mesa Diretora, que consolida a legislação municipal sobre denominação de ruas. A vereadora Sandra Rebelato informou que, com a consolidação formatada pela comissão e disposta no projeto, 1.373 ruas passam a compor uma única lei. A consolidação está prevista na lei complementar federal 95/98, que estipula, ainda, que no primeiro ano de cada legislatura seja feita a compilação das leis e atos de anos anteriores.

- Projeto de lei, da Mesa Diretora, que consolida a legislação municipal referente aos feriados, datas comemorativas e eventos oficiais do município de Santa Maria. A Comissão responsável pela consolidação é formada pelos servidores Jara Silveira, Maria Ibrahima Barros e Maria Aparecida Nascimento.


Texto: Clarissa Lovatto

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