PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 24 de julho de 2024

Sessão plenária ordinária 29.11.11


  • 29/11/2011
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Por 12 votos a um, aprovadas contas da gestão Valdeci

Com voto contrário do vereador João Kaus, os vereadores aprovaram projeto de decreto legislativo, que dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de Santa Maria referente ao exercício financeiro 2005, administração do então prefeito Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira. A aprovação segue termos do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças que desacolhe parecer prévio do Tribunal de Contas. O vereador Werner Rempel declarou-se impedido de votar por ter sido vice-prefeito na gestão Valdeci.

O TCE/RS emitiu parecer desfavorável a Valdeci Oliveira (prefeito) por falhas prejudiciais ao erário. O vereador Luiz Carlos Fort, relator da matéria na Comissão de Finanças, destacou que os apontamentos do Tribunal possuem apenas amparos técnicos. Fort emitiu parecer, acatado pela Comissão com voto contrário do vereador João Kaus, pela derrubada integral de quatro itens elencados na decisão do TCE: 5.1- renúncia de receita decorrente do cálculo incorreto para apuração de imposto de renda incidente sobre remuneração do ex-secretário Luiz Carlos Bier; 6.1 - pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade em grau superior ao estabelecido no laudo pericial, bem como para exercício de atividades não consideradas insalubres e/ou perigosas; 7.2 - descumprimento do cronograma estabelecido com a Fatec para implantação do Sistema de Informações Municipais e 8.1 - contrato firmado com a PRT para prestação de serviços de recolhimento, transporte e descarga dos resíduos sólidos. “Entendemos que possíveis irregularidades, elencadas nos itens 5.1, 6.1, 7.2 e 8.1 do parecer em todas foram tomadas as devidas providências para saná-las em decorrência dos apontamentos. Deste modo, restou evidente que não houve má fé por parte do administrador público”, destacou Fort.
Ricardo Jobim, advogado de Valdeci Oliveira, afirmou que os conselheiros, em razão da grande demanda de processos a serem analisados e julgados, podem ter cometidos erros que resultaram nos apontamentos do ex-prefeito. Presente à sessão, Valdeci declarou ter consciência absolutamente tranquila de que nunca desviou uma moeda do erário público. “Me orgulho de ter sido vereador e, principalmente, prefeito de Santa Maria. Em minha caminhada não há indício de que tenha qualquer conduta de corrupção e de ilicitude em qualquer área que passei”, observou.
Em discussão, o vereador Isaias Romero (PMDB) disse que o ex-prefeito é uma pessoa do bem e merece ter a contas aprovadas. Romero lembrou que também foi apontado, injustamente, pelo Tribunal de Contas por ações no exercício da presidência da Câmara. “Me revolto com as injustiças do Tribunal de Contas”. O vereador João Carlos Maciel (PMDB), dirigindo-se ao ex-prefeito Valdeci, afirmou ter a impressão que a dor maior não se extrai mesmo com a aprovação das contas públicas. Observou que, apesar de divergências políticas, respeita o ex-prefeito e atual deputado estadual Valdeci Oliveira pela conduta correta na vida pública. O vereador Manoel Badke (DEM) informou ter realizado avaliação técnica no julgamento das contas de Valdeci Oliveira e pode observar que, em nenhum momento, o ex-prefeito se locupletou de dinheiro público. “Nosso papel como Parlamento é julgar, mas não condenar inocentes”, enfatizou. O vereador Werner Rempel (PPL), vice-prefeito na gestão de Valdeci, afirmou que os Tribunais de Contas são frutos do aprimoramento democrático, mas esses órgãos não podem ter postura imperial na análise de ações das administrações municipais. Werner afirmou ser Valdeci uma pessoa extremamente simples que, apesar de ter ocupado diferentes funções públicas, continua com a mesma essência de quando morava em São José da Porteirinha. O vereador João Kaus (PMDB) registrou que o julgamento não é de Valdeci Oliveira, mas da administração municipal na gestão de 2005. De acordo com Kaus, apontamentos do TCE revelam ter havido irregularidades e falhas técnicas. A vereadora Maria de Lourdes Castro (PMDB) declarou acreditar nas instituições e que o Tribunal de Contas deveria ser órgão técnico altamente confiável. Destacou ter convicção que os apontamentos do Tribunal não demonstram favorecimento pessoal de Valdeci Oliveira, porém revelam ocorrência de falhas técnicas e administrativas.


Tribuna livre: O espaço foi utilizado por Abdel Rahman Atallah Abed Admad, que destacou Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino celebrado em 29 de novembro. “O verdadeiro problema foi criação do Estado Israel em 1948. Nós não temos Estado e não temos liberdades. Cinco milhões de palestinos estão encarcerados em sua terra”, comentou.
A data escolhida - 29 de novembro - está relacionada com o mesmo dia, em 1947, quando a Assembleia Geral da ONU aprovou a resolução sobre a partilha da Palestina. Abdel convidou vereadores a participar de atividade, na noite desta terça-feira, no plenário do Legislativo, quando serão exibidos testemunhos e documentários sobre a realidade do povo palestino.



Projeto em primeira discussão:
- do vereador João Carlos Maciel, que obriga a realização do “teste do coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Santa Maria;

Proposições aprovadas:

- projeto de lei, do vereador Admar Pozzobom, que considera de utilidade pública municipal a Casa Espírita Luiz e Amparo;

- requerimento, de autoria do vereador João Kaus, solicitando envio à empresa de elevadores Hyundai Group e ao governador do Estado, Tarso Genro, de moção de apoio para viabilização de unidade da empresa em Santa Maria. Na discussão, João Kaus destacou que o prefeito Schirmer está trabalhando intensamente para atrair novas empresas à Santa Maria. “Os deputados da nossa terra já se juntaram ao prefeito nessa caminhada. E nós, vereadores, também devemos fazer nossa parte. Nós queremos que a fábrica se instale em Santa Maria”, enfatizou.

- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de apoio aos delegados de polícia do Rio Grande do Sul que buscam realinhamento de renumeração aos procuradores do Estado. A moção será encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado.


- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de apoio integral ao esforço que está sendo capitaneado pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar. Afirma, ainda, que a remuneração tem por objeto a concretização do mandamento consagrado pela Constituição Federal. A moção será encaminhada ao Comandante Geral da Brigada Militar, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado.


- requerimento, dos vereadores Admar Pozzobom e Manoel Badke, solicitando envio ao governador do Estado de moção de apoio ao realinhamento dos vencimentos dos agentes da Polícia Civil;

- requerimento, de autoria do vereador Jorge Trindade, solicitando envio de moção de congratulações a Carlos Costa Beber, diretor-presidente da Superauto, e a Helio Militz, diretor da Cotrel, pela iniciativa de terem colocado bebedouros para cavalos dos carroceiros;

- requerimento, de autoria do Paulo Airton Denardin, solicitando envio de moção de congratulações ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Maria pela posse da diretoria no dia 26 de novembro.

- requerimento, de autoria do Paulo Airton Denardin, solicitando envio de moção de congratulações a Impacto Soluções Empresariais pelos 10 anos de existência comemorados em 17 de novembro.

- requerimento, da vereadora Maria de Lourdes Castro, solicitando inserção de duas matérias nos Anais do Legislativo: artigo Luzes de Natal, publicado no jornal A Razão em 28 de novembro, de autoria do promotor de Justiça e Escritor, João Marcos Adede y Castro e artigo “Espaço de Todos e para Todos”, publicado no Espaço do Leitor, jornal A Razão em 28 de novembro de autoria da professora Anna Christine Ferreira Kist.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Gabriela Perufo e Pedro Pavan



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