Atendendo à solicitação da Associação dos Estabelecimentos Comerciais do Entorno de Escolas de 1º, 2º e 3 graus e Hospitais de Santa Maria, Comissão Especial realiza nova audiência pública para analisar projeto de lei complementar 7628, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. A atividade acontece na próxima segunda-feira, às 19h, no plenário da Câmara.

No artigo 40, o projeto amplia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas sem devida autorização do Poder Público, tendo em vista que a venda já é proibida desde 2002. Já a proposta de alteração do artigo 44 define que não serão fornecidas licenças para distribuidoras de bebidas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos.
A Comissão Especial responsável pela análise do projeto é integrada pelos vereadores Maria de Lourdes Castro, Jorge Ricardo Xavier e Jorge Trindade.