Com as galerias do plenário lotadas, a Câmara de Vereadores realizou, na noite nesta segunda-feira (12), segunda audiência pública para analisar projeto de lei complementar 7628, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002 (Código de Posturas do Município). A Comissão Especial responsável pela análise do projeto é integrada pelos vereadores Maria de Lourdes Castro, Jorge Ricardo Xavier e Jorge Trindade. Os vereadores Helen Cabral e Admar Pozzobom participaram da atividade, que durou mais de duas horas. A nova audiência atendeu à solicitação da Associação dos Estabelecimentos Comerciais do Entorno de Escolas de 1º, 2º e 3 graus e Hospitais de Santa Maria. O prazo para apresentação do relatório encerra no dia 15 de dezembro,
No artigo 40, o projeto amplia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas sem devida autorização do Poder Público, tendo em vista que a venda já é proibida desde 2002. A proposta de alteração do artigo 44 define que não serão fornecidas licenças para distribuidoras de bebidas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos. “No artigo 40, a modificação proposta é que seja inserida a palavra consumo. No artigo 44, acrescentamos, na redação, distribuidoras de bebidas”, explicou vereadora Maria de Lourdes, acrescentando que, na primeira audiência, houve interpretação equivocada no sentido de que todos os estabelecimentos seriam fechados. “Estamos falando de locais que não são adequados para atendimento público. Acreditamos que é necessário haver disciplina e de que deve ser combatida venda de bebidas alcoólicas em frente de Escolas”, comentou. Os vereadores Jorge Ricardo e Jorge Trindade afirmaram ser favoráveis à ampla discussão do projeto por envolver assuntos referentes ao dia-a-dia da cidade, tais como a comercialização de bebidas alcoólicas, porém enfatizaram a contrariedade com a proposta em discussão.

O vereador Admar Pozzobom declarou não ser favorável ao projeto apresentado pela vereadora Maria de Lourdes por considerar bastante rígida a proposta de proibição do consumo em vias públicas de bebidas alcoólicas. Referente à liberação de alvarás, Admar Pozzobom destacou que estão errados os concedentes da licença para funcionamento, não os comerciantes. A vereadora Helen Cabral disse ser contrário ao projeto, pois discorda que a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas irá resolver ao problema de violência em Santa Maria. Além disso, Helen destacou que o fechamento de estabelecimentos irá prejudicar o desenvolvimento econômico de Santa Maria, além de penalizar os proprietários de bares pelo consumo dos clientes. Segundo a vereadora, o projeto, por ser radical, traz mais prejuízos do que benefícios.
O Tenente-Coronel João Ricardo Vargas, Comandante do Batalhão de Operações Especiais de Santa Maria, enfatizou que o consumo de bebidas alcoólicas é diretamente proporcional ao aumento no número de ocorrências policiais. “A maioria das ocorrências envolve bebidas alcoólicas”, registrou, sugerindo o regramento na comercialização de bebidas alcoólicas e a consequente fiscalização pelo poder público. Vilson Serro, da Agência de Desenvolvimento de Santa Maria, declarou entender ser necessário que Poder Público crie legislação adequada a respeito da comercialização de bebidas alcoólicas. Afirmou, ainda, que todos têm direito à diversão desde que não ocorra interferência na vida de outras pessoas. Marcelo Bisogno, secretário de Mobilidade Urbana, destacou que os cidadãos sabem as regras da sociedade e, desta forma, bebem e fumam as pessoas que assim desejarem, não cabendo ao poder público proibir a venda e consumo de bebidas alcoólicas. Conforme Bisogno, a cassação de alvarás dos bares e distribuidoras irá trazer prejuízos econômicos a cidade. “Não é restringindo a venda de bebidas que vamos resolver os problemas. A questão é comportamental.”, ponderou.
Cesar Guterres, da Associação dos Estabelecimentos Comerciais do Entorno de Escolas de 1º, 2º e 3 graus e Hospitais de Santa Maria, afirmou que o projeto em discussão atinge diretamente o interesse dos comerciantes e a economia da cidade. Discordou da justificativa da vereadora Maria de Lourdes Castro de que a violência seja causada por bebidas alcoólicas. Segundo Guterrez, os comerciantes não podem ser responsabilizados pelos problemas de perturbação ao sossego público em Santa Maria, destacando que cada pessoa tem livre arbítrio para decidir beber ou não. “Nós, comerciantes, não temos responsabilidade quando vendemos bebidas para maiores de 18 anos. Não vendemos para menores de idade, que é o foco do projeto”.
Ao final da audiência pública, a Comissão Especial recebeu documento com três mil assinaturas de pessoas contrárias ao projeto.


Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Leonardo Moretti