VLibras (9)
Sessão plenária ordinária
- 13/12/2011
Compartilhe:
Aprovada Lei Orçamentária de 2012
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de Lei nº 7683/2011, Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 440.000.000,00. O projeto recebeu emendas da Comissão de Orçamento e Finanças e dos vereadores João Carlos Maciel, Maria de Lourdes Castro, Marion Mortari, Helen Cabral e Sandra Rebelato. Assim como o projeto, as emendas - após serem discutidas em bloco - foram aprovadas pelos vereadores.
Confira:
Emenda nº 01, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que suplementa R$ 324.000,00 para obras e instalações na sede da Câmara Municipal de Vereadores;
Emenda nº 02, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 7.000,00 para manutenção de Campanhas de Educação para o Trânsito.
Emenda nº 03, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 30.000,00 para manutenção do Banco de Alimentos;
Emenda nº 04, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 50.000,00 para fomento a produção turística;
Emenda nº 05, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 8.000,00 para manutenção do Fundo do Idoso.
Emenda nº 06, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Itararé)
Emenda nº 07, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Camobi)
Emenda nº 08, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Pé de Plátano)
Emenda nº 09, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Juscelino Kubistchek)
Emenda nº 10, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Parque Pinheiro Machado)
Emenda nº 11, da Verª. Maria de Lourdes Castro, que suplementa R$ 19.800,00 para manutenção dos Conselhos Tutelares. (auxílio transporte dos Conselheiros Tutelares)
Emenda nº 12, da Verª. Maria de Lourdes Castro, que suplementa R$ 50.400,00 para manutenção dos Conselhos Tutelares. (auxílio alimentação Conselheiros Tutelares)
Emenda nº 15, do Ver. Marion Mortari, que suplementa R$ 70.000,00 para ações de melhoria na Infraestrutura do Meio Rural. (abertura de poços artesianos)
Emenda nº 17, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Campestre do Menino Deus)
Emenda nº 18, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (região Sul)
Emenda nº 20, da Verª. Sandra Rebelato, que suplementa R$ 16.000,00 para implementação de Projetos e Manutenção de Ações do Esporte e Lazer. (realização de eventos esportivos)
Emenda nº 21, da Verª. Sandra Rebelato, que suplementa R$ 10.000,00 para Ações de Promoção de Qualidade de Vida para a Melhor Idade. (aquisição de materiais para prática de exercícios)
Emenda nº 22, da Verª. Sandra Rebelato, que suplementa R$ 50.000,00 para Aquisição de imóveis. (construção de quadras poliesportivas)
Emenda nº 23, da Verª. Helen Cabral, que suplementa R$ 10.000,00 para Promoção e manutenção de Atividades Artísticas e Culturais. (realização da III Semana Municipal da Capoeira)
Emenda nº 24, da Verª. Helen Cabral, que Suplementa R$ 5.000,00 para Promoção e manutenção de Atividades Artísticas e Culturais. (realização da Semana Municipal do Hip Hop).
Emenda nº 29, da Verª. Helen Cabral, que Suplementa R$ 60.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Itararé)
Emenda nº 33, da Verª. Helen Cabral, que suplementa R$ 10.000,00 para Manutenção de Ações de Resgate da Cidadania. (Promoção da Semana Municipal da Não Violência Contra Mulher)
Na discussão, o vereador João Carlos Maciel explicou que apresentou emendas ao projeto por entender ser uma chance de os vereadores – representantes eleitos pela população - demonstrarem ao Executivo os investimentos necessários na comunidade. “Vamos esperar que o Executivo ouça o clamor do povo”, observou. O vereador Marion Mortari enfatizou que o meio rural precisa de poços artesianos com água de boa qualidade e, em razão disso, apresentou emenda. A vereadora Helen Cabral informou ter proposto 22 emendas, mas a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara não acatou a totalidade. “Gostaria de esclarecer que apenas quatro emendas foram aprovadas pela Comissão por critérios que eu não sabia”, comentou. Helen solicitou ao Executivo a efetivação das emendas aprovadas pelo Legislativo. O vereador Manoel Badke, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, explicou que as emendas sugeridas foram analisadas dentro do cronograma de protocolo. “Antes de fazer avaliação das emendas, entendemos que não podíamos deixar rubrica negativa e inviabilizar administração pública”, afirmou.
- Projeto de Lei 7692, da Verª Maria de Lourdes Castro, que institui o Dia Municipal de Combate ao Fumo, o qual passará a constar no calendário oficial do Município. Maria de Lourdes informou que apresentação do projeto atende à solicitação de Vilson Freitas, pessoa dedicada a ações promotoras de discussões para não uso do cigarro. O Dia Municipal será celebrado em 10 de março, pois nesta data aconteceu fundação de comitê antitabagismo, seção Santa Maria. O vereador João Carlos Maciel elogiou a vereadora Maria de Lourdes pela apresentação do projeto em razão da importância de iniciativas para combater o fumo. “O Dia Municipal é mais uma forma de batalha. É importante que Parlamento chame atenção para o debate”, enfatizou.
- Projeto 7705, do Executivo Municipal, que concede abono salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados a equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF). O abono salarial é de R$ 510 referente ao repasse do ano de 2010.
- Requerimento, de autoria do Ver. Admar Pozzobom, solicitando envio de moção de congratulações a RBS TV Santa Maria pelos 42 anos de fundação;
- Requerimento, de autoria do Ver. Admar Pozzobom, solicitando envio de moção de apoio à descentralização do Samu (serviço de atendimento móvel de urgência). O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde. “Fiz esta moção por entender que Santa Maria precisa que a central telefônica seja na cidade”, explicou Admar, esclarecendo que não está criticando atendimento prestado pelo Samu, mas sim o fato de a central ser localizada em Porto Alegre. O vereador Isaias Romero declarou apoio à moção proposta por Admar em razão de entender que Santa Maria precisa da central de atendimento no município. O vereador João Carlos Maciel também destacou ser favorável à localização da central telefônica em Santa Maria a fim de agilizar atendimentos aos pedidos encaminhados os quais, segundo o vereador, são urgentes. O vereador sugeriu que se encaminhe um documento ao Governo Federal solicitando estudos a respeito da regulação do Samu em Santa Maria.
- Requerimento, de autoria da Verª. Sandra Rebelato, solicitando a inclusão do artigo “Viver como irmãos”, de autoria de Jarbas Lima, publicada do jornal Correio do Povo, nos Anais do Legislativo.
-Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que considera visitante ilustre o Senhor Ibrahim Al Zeben, Embaixador da Palestina no Brasil.
- Requerimento, de autoria do Ver. Marion Mortari, solicitando envio de moção de congratulações a Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) pela denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a Organização das Nações Unidas (ONU) por suposta violação dos direitos à vida e integridade corporal contra a população do Haiti.
Comissão Especial: Os vereadores aprovaram formação de Comissão Especial para analisar projeto de lei complementar 7715, que revoga art. 24 da lei complementar n.085/2001 (criação da Guarda Municipal). Segundo a justificativa do Executivo, a necessidade de revogação se dá, pois o previsto pelo art 24 da lei estaria de encontro ao previsto pelo art 8º e, assim, necessitaria ser revogado. A Comissão é integrada pelos vereadores Paulo Airton Denardin, Maria de Lourdes Castro e Luiz Carlos Fort.
Projetos em primeira discussão
- Projeto de Lei Complementar nº 7642, do Poder Executivo, que dispõe sobre
concessão de serviço público e dá outras providências (garagens subterrâneas);
RETIRADO: O líder do governo, vereador João Carlos Maciel, atendendo sugestão do vereador Werner Rempel, retirou de pauta o projeto de lei 7691, Poder Executivo, que define plantão no âmbito do Poder Executivo Municipal. O vereador Werner Rempel declarou ter ficado preocupado em relação ao artigo 1º. do projeto em discussão. “Não é incomum na área de saúde que mesmo profissional tenha que ficar noite inteira ou dia inteira no plantão. Mas o projeto fala em jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de descanso”, afirmou.
Bebidas alcoólicas: Comissão apresenta relatório
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o vereador Jorge Ricardo Xavier, apresentou relatório final do projeto de lei complementar 7628, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002 (Código de Posturas do Município). Além de Jorge Ricardo (relator), integraram a Comissão os vereadores Jorge Trindade (vice-presidente) e Maria de Lourdes Castro (presidente).
O relator, vereador Jorge Ricardo, emitiu parecer contrário à normal tramitação do projeto. O vereador Jorge Trindade acompanhou o relator e a vereadora Maria de Lourdes Castro votou contrário ao parecer. Assim, por dois votos a um a proposição recebeu parecer contrário.
Texto: Clarissa Lovatto
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de Lei nº 7683/2011, Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 440.000.000,00. O projeto recebeu emendas da Comissão de Orçamento e Finanças e dos vereadores João Carlos Maciel, Maria de Lourdes Castro, Marion Mortari, Helen Cabral e Sandra Rebelato. Assim como o projeto, as emendas - após serem discutidas em bloco - foram aprovadas pelos vereadores.
Confira:
Emenda nº 01, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que suplementa R$ 324.000,00 para obras e instalações na sede da Câmara Municipal de Vereadores;
Emenda nº 02, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 7.000,00 para manutenção de Campanhas de Educação para o Trânsito.
Emenda nº 03, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 30.000,00 para manutenção do Banco de Alimentos;
Emenda nº 04, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 50.000,00 para fomento a produção turística;
Emenda nº 05, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 8.000,00 para manutenção do Fundo do Idoso.
Emenda nº 06, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Itararé)
Emenda nº 07, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Camobi)
Emenda nº 08, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Pé de Plátano)
Emenda nº 09, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Juscelino Kubistchek)
Emenda nº 10, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Parque Pinheiro Machado)
Emenda nº 11, da Verª. Maria de Lourdes Castro, que suplementa R$ 19.800,00 para manutenção dos Conselhos Tutelares. (auxílio transporte dos Conselheiros Tutelares)
Emenda nº 12, da Verª. Maria de Lourdes Castro, que suplementa R$ 50.400,00 para manutenção dos Conselhos Tutelares. (auxílio alimentação Conselheiros Tutelares)
Emenda nº 15, do Ver. Marion Mortari, que suplementa R$ 70.000,00 para ações de melhoria na Infraestrutura do Meio Rural. (abertura de poços artesianos)
Emenda nº 17, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Campestre do Menino Deus)
Emenda nº 18, do Ver. João Carlos Maciel, que suplementa R$ 100.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (região Sul)
Emenda nº 20, da Verª. Sandra Rebelato, que suplementa R$ 16.000,00 para implementação de Projetos e Manutenção de Ações do Esporte e Lazer. (realização de eventos esportivos)
Emenda nº 21, da Verª. Sandra Rebelato, que suplementa R$ 10.000,00 para Ações de Promoção de Qualidade de Vida para a Melhor Idade. (aquisição de materiais para prática de exercícios)
Emenda nº 22, da Verª. Sandra Rebelato, que suplementa R$ 50.000,00 para Aquisição de imóveis. (construção de quadras poliesportivas)
Emenda nº 23, da Verª. Helen Cabral, que suplementa R$ 10.000,00 para Promoção e manutenção de Atividades Artísticas e Culturais. (realização da III Semana Municipal da Capoeira)
Emenda nº 24, da Verª. Helen Cabral, que Suplementa R$ 5.000,00 para Promoção e manutenção de Atividades Artísticas e Culturais. (realização da Semana Municipal do Hip Hop).
Emenda nº 29, da Verª. Helen Cabral, que Suplementa R$ 60.000,00 para Manutenção de Vias Urbanas e Estradas Rurais. (Itararé)
Emenda nº 33, da Verª. Helen Cabral, que suplementa R$ 10.000,00 para Manutenção de Ações de Resgate da Cidadania. (Promoção da Semana Municipal da Não Violência Contra Mulher)
Na discussão, o vereador João Carlos Maciel explicou que apresentou emendas ao projeto por entender ser uma chance de os vereadores – representantes eleitos pela população - demonstrarem ao Executivo os investimentos necessários na comunidade. “Vamos esperar que o Executivo ouça o clamor do povo”, observou. O vereador Marion Mortari enfatizou que o meio rural precisa de poços artesianos com água de boa qualidade e, em razão disso, apresentou emenda. A vereadora Helen Cabral informou ter proposto 22 emendas, mas a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara não acatou a totalidade. “Gostaria de esclarecer que apenas quatro emendas foram aprovadas pela Comissão por critérios que eu não sabia”, comentou. Helen solicitou ao Executivo a efetivação das emendas aprovadas pelo Legislativo. O vereador Manoel Badke, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, explicou que as emendas sugeridas foram analisadas dentro do cronograma de protocolo. “Antes de fazer avaliação das emendas, entendemos que não podíamos deixar rubrica negativa e inviabilizar administração pública”, afirmou.
- Projeto de Lei 7692, da Verª Maria de Lourdes Castro, que institui o Dia Municipal de Combate ao Fumo, o qual passará a constar no calendário oficial do Município. Maria de Lourdes informou que apresentação do projeto atende à solicitação de Vilson Freitas, pessoa dedicada a ações promotoras de discussões para não uso do cigarro. O Dia Municipal será celebrado em 10 de março, pois nesta data aconteceu fundação de comitê antitabagismo, seção Santa Maria. O vereador João Carlos Maciel elogiou a vereadora Maria de Lourdes pela apresentação do projeto em razão da importância de iniciativas para combater o fumo. “O Dia Municipal é mais uma forma de batalha. É importante que Parlamento chame atenção para o debate”, enfatizou.
- Projeto 7705, do Executivo Municipal, que concede abono salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados a equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF). O abono salarial é de R$ 510 referente ao repasse do ano de 2010.
- Requerimento, de autoria do Ver. Admar Pozzobom, solicitando envio de moção de congratulações a RBS TV Santa Maria pelos 42 anos de fundação;
- Requerimento, de autoria do Ver. Admar Pozzobom, solicitando envio de moção de apoio à descentralização do Samu (serviço de atendimento móvel de urgência). O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde. “Fiz esta moção por entender que Santa Maria precisa que a central telefônica seja na cidade”, explicou Admar, esclarecendo que não está criticando atendimento prestado pelo Samu, mas sim o fato de a central ser localizada em Porto Alegre. O vereador Isaias Romero declarou apoio à moção proposta por Admar em razão de entender que Santa Maria precisa da central de atendimento no município. O vereador João Carlos Maciel também destacou ser favorável à localização da central telefônica em Santa Maria a fim de agilizar atendimentos aos pedidos encaminhados os quais, segundo o vereador, são urgentes. O vereador sugeriu que se encaminhe um documento ao Governo Federal solicitando estudos a respeito da regulação do Samu em Santa Maria.
- Requerimento, de autoria da Verª. Sandra Rebelato, solicitando a inclusão do artigo “Viver como irmãos”, de autoria de Jarbas Lima, publicada do jornal Correio do Povo, nos Anais do Legislativo.
-Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que considera visitante ilustre o Senhor Ibrahim Al Zeben, Embaixador da Palestina no Brasil.
- Requerimento, de autoria do Ver. Marion Mortari, solicitando envio de moção de congratulações a Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) pela denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a Organização das Nações Unidas (ONU) por suposta violação dos direitos à vida e integridade corporal contra a população do Haiti.
Comissão Especial: Os vereadores aprovaram formação de Comissão Especial para analisar projeto de lei complementar 7715, que revoga art. 24 da lei complementar n.085/2001 (criação da Guarda Municipal). Segundo a justificativa do Executivo, a necessidade de revogação se dá, pois o previsto pelo art 24 da lei estaria de encontro ao previsto pelo art 8º e, assim, necessitaria ser revogado. A Comissão é integrada pelos vereadores Paulo Airton Denardin, Maria de Lourdes Castro e Luiz Carlos Fort.
Projetos em primeira discussão
- Projeto de Lei Complementar nº 7642, do Poder Executivo, que dispõe sobre
concessão de serviço público e dá outras providências (garagens subterrâneas);
RETIRADO: O líder do governo, vereador João Carlos Maciel, atendendo sugestão do vereador Werner Rempel, retirou de pauta o projeto de lei 7691, Poder Executivo, que define plantão no âmbito do Poder Executivo Municipal. O vereador Werner Rempel declarou ter ficado preocupado em relação ao artigo 1º. do projeto em discussão. “Não é incomum na área de saúde que mesmo profissional tenha que ficar noite inteira ou dia inteira no plantão. Mas o projeto fala em jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de descanso”, afirmou.
Bebidas alcoólicas: Comissão apresenta relatório
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o vereador Jorge Ricardo Xavier, apresentou relatório final do projeto de lei complementar 7628, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002 (Código de Posturas do Município). Além de Jorge Ricardo (relator), integraram a Comissão os vereadores Jorge Trindade (vice-presidente) e Maria de Lourdes Castro (presidente).
O relator, vereador Jorge Ricardo, emitiu parecer contrário à normal tramitação do projeto. O vereador Jorge Trindade acompanhou o relator e a vereadora Maria de Lourdes Castro votou contrário ao parecer. Assim, por dois votos a um a proposição recebeu parecer contrário.
Texto: Clarissa Lovatto
