Em audiência pública na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão Especial, formada pelos vereadores Jorge Ricardo Xavier (presidente), Marion Mortari (vice-presidente) e Luis Carlos Fort (relator) analisou projeto de lei complementar 7672, de autoria da mesa diretora, que “Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do município de Santa Maria”. A partir de agora, a Comissão irá elaborar relatório final e a previsão é de que o projeto seja votado na próxima semana.A consolidação é um instrumento jurídico, previsto na Lei 95/98, e tem o propósito de aglutinar legislação pertinente, agrupando leis que tenham mesmo vínculo temático. Uma comissão, formada por servidores e estagiários da Câmara, analisou cada dispositivo do Código, observando possíveis semelhanças no corpo dos artigos e também se tratavam de assuntos já abordados por outras leis. “Fizemos estudo das leis por assunto para analisar quais poderiam ser incorporados ao diploma legal”, observou Jara Silveira, assessora técnica arquivista, acrescentando que o Código de Posturas trata de assuntos que permeiam o cotidiano dos munícipes. A presidente da Câmara, vereadora Sandra Rebelato, explicou que com a consolidação nada foi modificado nas leis já existentes, mas houve aglutinação de leis pertinentes num único documento. “O Código de Posturas é o mesmo. Não houve modificação”, destacou, enfatizando que a compilação irá facilitar acesso da população à informação legislativa. Rodeber Augusto Neuhaus, do Escritório da Cidade, elogiou o trabalho do Legislativo, ressaltando que os temas do Código de Posturas estão ligados diretamente ao impacto de vizinhança.

Antes de o projeto chegar à Comissão Especial, grupo de servidores realizou trabalho de análise das leis a fim de viabilizar a consolidação. São eles: Jara Silveira, Maria Aparecida Nascimento Batista (assessora técnica advogada), Maria Ibraíma Pahim de Barros (assistente legislativa) e os estagiários de Direito, Wellington Mateus de Carvalho e Gustavo Lopes da Silva.