Em votação nominal, por onze votos a três, os vereadores rejeitaram projeto de lei, da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da lei complementar número 003/2002, que dispõe sobre Código de Posturas do Município. Além da autora, votaram favoráveis à proposição os vereadores Sandra Rebelato e Werner Rempel. O projeto amplia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas sem devida autorização do Poder Público e define que não serão fornecidas licenças para distribuidoras de bebidas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos.
Na discussão, o vereador Isaias Romero afirmou que as pessoas não podem ser tratadas como marginais por terem o vício de beber e fumar. Segundo Romero, a proibição da venda de bebidas alcoólicas irá prejudicar estabelecimentos comerciais, além de não impedir o consumo por parte dos cidadãos. “Acho que o projeto não vai contribuir em nada”, destacou. O vereador Werner Rempel declarou que a discussão ocorrida em Santa Maria está mal posta porque parece que ter virtude é defeito. “Desafio que alguém diga ser bom criança com idade escolar e bebidas alcoólicas conviverem”, ponderou, acrescentando que, mesmo nas comemorações relatadas na história da humanidade, bebidas alcoólicas e crianças não combinam. Classificou meritória a essência projeto, mas destacou existir problema por prejudicar os pequenos negócios da cidade. Desta forma, sugeriu que o projeto, no próximo ano, seja analisado novamente sem distorções.
O vereador Admar Pozzobom declarou ser contrário à venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, mas defende a liberdade de as pessoas optarem em consumir ou não bebidas alcoólicas. “Não concordo com a proibição do consumo de bebida alcoólica”. O vereador Marion Mortari ponderou que o projeto de lei é inócuo, pois já existe legislação federal proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. “Precisa mais fiscalização porque leis já existem”, observou. O vereador João Carlos Maciel afirmou ser contra a proposta da vereadora Maria de Lourdes por determinar a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. Conforme Maciel, seria necessário mais tempo para modificar a proposta e adequá-la à realidade de Santa Maria.
A vereadora Maria de Lourdes Castro citou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos estipulados na Constituição Federal de 1988, os quais devem ser garantidos pelo Estado e pela sociedade. “É previsto na CF/88 que somos responsáveis por crianças e adolescentes”, destacou. Esclareceu que o Código de Posturas, sancionado em 2002, prevê que não serão fornecidas licenças para estabelecimentos de diversão em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos “Acrescentamos ao artigo distribuidoras de bebidas após ter sido procurada por pais de alunos e professores e porque entendemos que em frente à escola não deve ocorrer fornecimento de bebidas alcoólicas”. A vereadora Maria de Lourdes explicou que o projeto não prevê fechamento de estabelecimentos, mas sim adequação à legislação existente há uma década. A vereadora Sandra Rebelato ratificou o pronunciamento da vereadora Maria de Lourdes, informando que, desde o início do ano, está trabalhando em projetos para diminuir o consumo de bebidas alcoólicas. Sandra registrou a realização da Semana de Combate ao Álcool e congêneres e, posteriormente, o concurso, em parceria com o Ministério Público, intitulado “Bebida é a solução?”. A vereadora comunicou que o Senado Federal está debatendo maior controle das drogas lícitas, pois a dependência química é mais comum nas pessoas que tiveram contato com o cigarro e o álcool antes dos 21 anos. Sandra esclareceu que a intenção é cuidar da saúde física e mental da população. O vereador Manoel Badke classificou como salutar o projeto, mas observou que a solução para inibir venda de bebidas não pode penalizar estabelecimentos comerciais. De acordo com o vereador, a família deve acompanhar os hábitos das crianças e dos adolescentes e cabe ao poder público fiscalizar venda de bebidas alcoólicas. O vereador Claudio Rosa afirmou que a proibição em vias públicas e nos locais próximos a escolas não irá impedir que crianças e adolescentes consumam bebidas alcoólicas. Conforme o vereador, as distribuidoras não podem vender bebidas de forma fracionada e, se assim o fazem, devem ser penalizadas, mas a totalidade não pode ser prejudicada por poucos que agem de maneira errada. A vereadora Helen Cabral classificou como meritória a intenção do projeto, mas criticou o caráter proibitivo da iniciativa. “Esse projeto não trabalha prevenção, que é cobrar do poder público políticas públicas verdadeiras. Dizer que caos completo está ligado a bares não é verdadeiro”, comentou. O vereador Jorge Trindade manifestou discordância com projeto por considerá-lo radical ao prejudicar os trabalhadores dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.


Projetos aprovados

- Requerimento, do vereador Marion Mortari, solicitando envio de moção de congratulações ao Corpo de Bombeiros de Santa Maria pela atuação no incêndio ocorrido na Avenida Rio Branco. O vereador João Carlos Maciel cumprimentou Marion pela iniciativa, destacando que os Bombeiros levaram horas para cessar as chamas em razão de falta de hidrantes ao longo da Avenida. O vereador Marion Mortari destacou a bravura dos integrantes da Corporação para evitar a expansão do incêndio aos prédios vizinhos.

- Projeto de lei, da Comissão de Constituição e Justiça, que unifica a legislação e denominação de logradouros públicos no município de Santa Maria;

- Projeto de lei, do vereador Jorge trindade, que denomina de Domingos Camponogara a via pública que liga RSC 287, início a sede vizinha do distrito de arroio do só na localidade e Palma;

- Projeto de lei, do vereador Jorge trindade, que denomina de Amadeu Toniasso trecho de uma via pública que inicia no entroncamento com a RSC 287 na localidade de Palma;

- Projeto de lei, do vereador Jorge Trindade, que denomina de dezessete de dezembro a via que inicia no entroncamento com a RSC 287 na localidade de Palma;

- Projeto de lei, do vereador Jorge Trindade, que denomina de Raul Penna o trecho de uma via pública que dá acesso à comunidade de Santa Terezinha na localidade de Palma;
- Projeto de lei, do vereador João Kaus subscritco por Paulo Denardin, que denomina ruas na vila núcleo central no bairro Nova Santa Maria. O projeto concede a uma série de ruas (20) nomes de livros bíblicos;

- Projeto de lei, do vereador João Kaus subscrito pelo vereador Isaias Romero, que denomina de rua dos Cajueiros a rua 24, de travessa Carnaúbas a travessa sem nome na vila por do sol

- Projeto de lei, do vereador Luis Carlos Fort, que denomina de Manoel Pinto da Rocha a travessa localizada com acesso pela rua Orlando Fração e rua São Carlos, sentido leste-oeste no bairro Duque de Caxias;

- Projeto de lei, do poder Executivo, que define plantão no âmbito do Poder Executivo Municipal.

- Projeto de lei, da vereadora Sandra Rebelato, que denomina de São Luis Guanela o largo na confluência da Avenida Liberdade e rua Inspetor Goulart, bairro Divina Providência

- Projeto de lei, do vereador João Kaus subscrito pelo vereador João Carlos Maciel, que denomina de ruas na vila Marista II, no bairro Nova Santa Marta. As ruas são denominadas de profissões.

- Projeto de lei, do vereador Luiz Carlos Fort, que institui no município de Santa Maria o dia da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.

- Projeto de lei, do poder Executivo, que dispõe sobre remissão de créditos tributários inscritos em dívida ativa.


Projetos em primeira discussão

- Projeto de lei 7661, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Santa Maria

- Projeto de lei 7666, de autoria dos quatorze vereadores, que dispõe sobre gratuidade para idosos no transporte coletivo interdistrital nos limites do município de Santa Maria e revoga as leis municipais 3427/92 e 4870/05


Adiamento de votação

- Projeto de lei, do poder Executivo, que acresce incisos IV e V ao art. 2 da lei municipal 5341, que cria o Prêmio Qualidade na Educação

- Projeto de lei, do poder Executivo, que institui a Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de profissionais médicos para consultas especializadas valor SUS/SM;

- Projeto de lei, da vereadora Helen, que torna obrigatório, no âmbito do município, a adaptação de computador para utilização de pessoa portadora de deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.

- Projeto de lei, da vereadora Helen Cabral, que obriga os supermercados e hipermercados do Município de Santa Maria a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas.

- Projeto de lei, do Poder Executivo, que institui para Santa Maria a denominação de Capital dos Blindados;

- Projeto de lei, do vereador Jorge Ricardo Xavier, que institui no município de Santa Maria o Dia Municipal do Ferroviário.

- Projeto de lei, do vereador Isaias Romero, que denomina de Mario Ruy a rua A2 localizada na vila Maringá.


Texto: Clarissa Lovatto