Projetos em primeira discussão

Projeto de Lei Complementar nº 7672/2011, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do município de Santa Maria”. O vereador Fort, relator da Comissão que analisou o projeto, destacou que propósito da consolidação é aglutinar legislação pertinente, agrupando leis que tenham mesmo vínculo temático.

Projeto de Lei Complementar nº 7679/2011, Verª. Sandra Rebelato, que “Altera o Artigo 16, da Lei Complementar nº 042, de 29 de dezembro de 2006. O vereador Jorge Trindade, relator da Comissão Especial, explicou que o projeto trata da alteração na denominação da unidade residencial Vila Militar, dando o nome de Vilar Militar Coronel Niederauer.

Projeto de Lei nº 7699/2011, do Vereador João Kaus subscrito pela Verª. Maria de Lourdes Castro, que “Dispõe sobre a obrigação das farmácias, drogarias e unidades de saúde a manter a disposição do público, para consulta, a lista atualizada de medicamentos gratuitos”;

Projeto de Lei nº 7701/2011, com emenda, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural”;

Projeto de Lei nº 7702/2011, Ver. Manoel Badke, que “Denomina de “FLORENÇA”, a rua paralela as Avenidas João Machado Soares ao norte e Prefeito Evandro Behr ao sul, tendo seu início na rua Antônio Figueira ao oeste e seu término em área particular ao leste, rua conhecida como “3” no Parque Residencial Fiori D’Itália – Bairro Camobi”;

Projeto de Lei nº 7704/2011, do vereador Admar Pozzobom, que “Institui distância mínima nas pavimentações quanto ao cordão (meio-fio) das calçadas nos logradouros do município de Santa Maria”;

Projeto de Lei Complementar 7715, do poder Executivo, que “Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 085/2011, de 10 de novembro de 2011 (Guarda Municipal)”. No início da sessão ordinária, a vereadora Maria de Lourdes Castro, relatora da Comissão Especial que analisou o projeto, fez a leitura do relatório, destacando a realização de audiência pública no dia 20 de dezembro. Conforme a justificativa do Executivo, a revogação é necessária porque vantagem prevista no Art. 8º acabaria por ser revogado pelo Art. 24. Além da vereadora Maria de Lourdes, integraram a Comissão os vereadores Luis Carlos Fort e Paulo Airton Denardin.


Projeto de Lei nº 7716/2011, do poder Executivo, Inclui novas atribuições ao Anexo III da Lei Municipal nº 4745/04, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”;


Projeto de Lei nº 7717/2011, do poder Executivo, que “Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal”;

Projeto de Lei nº 7721/2011, da Mesa Diretora, que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”;

Projeto de Lei nº 7724/2011, subscrito pelo Ver. Paulo Airton Denardin, que “Denomina de Victorino da Cas a Rua que inicia na Sede Campestre do Clube Dores, com final na Rua José Barachini passando na Estrada Municipal Pedro Parcianello”.




Projetos aprovados

Requerimento, de todos os vereadores, solicitando envio de moção de solidariedade e pesar à família Rossés e a UFSM pelo falecimento de João Manoel Espina Rossés, secretário geral do Gabinete do Reitor.

Requerimento, do vereador Paulo Airton Denardin, solicitando envio de moção de congratulações ao CTF Ponche Verde pela posse da nova patronagem.

Requerimento, do vereador Paulo Airton Denardin, solicitando envio de moção de congratulações a Ildomar Martins pela posse da nova diretoria da Associação de Moradores da Vila Oliveira,

Projeto de Lei nº 7661, da Verª Maria de Lourdes Castro, que "Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Santa Maria".
Na discussão, a vereadora Maria de Lourdes registrou que lei complementar, de 2007, dispunha sobre sacolas plásticas, mas algumas diretrizes necessitavam ser modificadas, conforme entendimento de profissionais técnicos. Conforme a vereadora, ficou comprovado que acondicionar produtos em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis não é o melhor método, pois este material permanece contaminando o meio ambiente de forma agressiva. O atual projeto de lei prevê mensagens educativas para conscientização da população, bem como a proibição de sacolas convencionais com capacidade inferior a cinco litros. Os estabelecimentos comerciais têm dois anos para adequação à lei.
O vereador Manoel Badke parabenizou vereadora Maria de Lourdes pela iniciativa, principalmente pela preocupação com a questão ambiental. Conforme Badke, a otimização na utilização das sacolas plásticas é um ganho para a cidade.

Projeto de Lei nº 7698, Ver. Isaías Amaral Romero, que Denomina de Mario Ruy a rua A2 localizada na Vila Maringá. Na discussão, Isaias Romero destacou que Mario Ruy realizou excelente trabalho na Escola Pão de Pobres e auxiliou pessoas carentes. “O importante é homenagear esse cidadão, que investiu seus negócios em Santa Maria”, comentou. O vereador Jorge Trindade, que subscreveu requerimento, também enfatizou as ações sociais realizadas por Mario Ruy. O vereador Paulo Denardin cumprimentou Romero pela apresentação do projeto, que homenageia pessoa sempre integrada à realidade da comunidade. O vereador Luis Carlos Fort, além de registrar relevância de denominação de ruas, lembrou a forma carinhosa com que o senhor Mario tratava os alunos da Escola Pão dos Pobres. Familiares de Mario Ruy acompanharam a sessão ordinária.

Projeto de Lei nº7663, Poder Executivo, que “Institui para Santa Maria a denominação de "Capital dos Blindados". Na discussão, a vereadora Sandra Rebelato registrou a importância econômica e militar de Santa Maria, que sedia as principais atividades de blindados no Brasil. A vereadora relatou que, em determinada solenidade, comentou com o prefeito Schirmer o propósito de denominar cidade “Capital dos Blindados”, tendo como resposta do chefe do Executivo que também possuía intenção de enviar projeto ao Legislativo. O vereador Isaias Romero destacou que o Exército contribui com o desenvolvimento de Santa Maria e, por isso, a denominação “Capital dos Blindados” é uma justa homenagem.

Projeto de Lei nº 7689, Poder Executivo, que acresce incisos IV e V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 5341/10, que Cria o Prêmio Qualidade na Educação e dá outras providências.
Durante a discussão da proposta, a vereadora Helen Cabral afirmou que, segundo o Executivo, o projeto seria alternativa para recuperação do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), mas os professores discordam da meritocracia, tal como proposta pela prefeitura de Santa Maria. “Não é desta forma que vamos qualificar educação pública municipal. O que resolve é política pública de verdade nas escolas públicas”, observou. Conforme a vereadora, as Escolas com baixo IDEB estão sendo concedidas a instituições privadas e filantrópicas, citando, como exemplo, a Sociedade Vicente Palotti.
A vereadora Maria de Lourdes Castro esclareceu que Prêmio Qualidade na Educação é uma das ações para melhorar o IDEB em Santa Maria, citando outros programas federais aos quais o município aderiu na atual gestão do Executivo. A vereadora informou que a prefeitura nomeou mais de 400 professores e educadores especiais, além de ter proporcionado cursos de capacitações aos professores da rede. Maria de Lourdes Castro explicou que o Executivo Municipal possui convênio com a Sociedade Vicente Palotti para disponibilizar atividades no contraturno das Escolas.
O vereador Cláudio Rosa destacou que a educação é um setor que vem merecendo especial atenção do prefeito Cezar Schirmer para que Santa Maria se desenvolva, de forma equilibrada, em todos os setores. “Nunca vi alguém ser contrário a uma medida que valoriza aqueles que se esforçam em imprimir qualidade ao trabalho”, ironizou o parlamentar, reafirmando que o projeto visa à qualificação do ensino municipal. Cláudio Rosa disse ainda que o contra-argumento da privatização é um discurso do passado e que a administração municipal tem buscado, por meio de convênios, viabilizar soluções para setores mais vulneráveis da rede municipal de ensino.
O vereador Jorge Trindade ponderou que a institucionalização de mecanismos de gratificação por produtividade, inevitavelmente a serem julgados e concedidos mediante critérios subjetivos, constituem-se em um perigoso instrumento de fragmentação da unidade da classe trabalhadora, sobretudo, no ambiente do serviço público. O parlamentar, preservando a idoneidade das entidades conveniadas, sustentou ainda que a transferência de responsabilidades do setor público para o privado, ainda que se trate de entidades filantrópicas, é, muitas vezes, responsável por desconfortos aos servidores públicos que precisam se adequar às mudanças, sujeitando-se a critérios pessoais e políticos. Jorjão destacou que o que se faz necessário são políticas pedagógicas efetivas na educação municipal.
Já o vereador João Carlos Maciel argumentou que qualidade de ensino e elevação do IDEB é o que mais querem os pais e os próprios alunos, preocupados com o futuro de sua formação. O parlamentar referiu ainda que a administração petista de São Leopoldo adotou, com sucesso, medidas como as que estão sendo propostas pelo Projeto de Lei nº 7689. Conforme Maciel, a elevação do IDEB em Santa Maria é prioridade para o prefeito Cezar Schirmer.
Por solicitação do vereador Cláudio Rosa, a votação do projeto foi nominal, tendo votado contrariamente os vereadores Jorge Trindade, Helen Cabral e Werner Rempel. O vereador Luiz Carlos Fort, por problemas de saúde, havia sido dispensado da sessão plenária pouco antes da votação.

Projeto de Lei nº7690, Poder Executivo, Institui a Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de profissionais médicos para consultas especializadas valor SUS/SM e dá outras providências.
Ao discutir a proposição, a vereadora Helen Cabral protestou pelo fato de que o prefeito não submeteu a matéria à aprovação do Conselho Municipal da Saúde. Conforme a vereadora, há muitas dúvidas por parte de conselheiros quanto ao conteúdo do projeto. “Não existe SUS federal, estadual ou municipal. Existe um Sistema Único de Saúde”, argumentou. Helen pontuou outros pontos do projeto que, segundo ela, além de inconstitucionais, estão em dissonância com princípios fundamentais da saúde pública.
A vereadora Maria de Lourdes Castro afirmou que o SUS é um mecanismo institucional magnífico, mas que a realidade faz com que a saúde pública enfrente imensas dificuldades. “O SUS ainda é um processo em construção”, enfatizou. Segundo ela, o nome SUS municipal pode até ser revisto na proposição, mas o projeto traz imensos avanços no sentido de realmente proporcionar ao usuário santa-mariense o acesso a consultas em diferentes especialidades médicas. A parlamentar assegurou ainda que medidas semelhantes estão sendo adotadas por outras administrações municipais e que, uma vez implantadas as medidas propostas pelo projeto, os santa-marienses não precisarão mais acorrer ao SUS em municípios vizinhos. Maria de Lourdes referiu ainda a questão da remuneração dos profissionais da Medicina, que esvazia o credenciamento de especialistas, e que pode ser amenizada com os mecanismos propostos pelo executivo municipal.
O vereador Werner Rempel também mencionou as considerações do Conselho Municipal de Saúde e a inadequação da nomenclatura de SUS Municipal, apesar de considerar secundária essa denominação. O parlamentar observou que o Serviço de Saúde da Família, da forma como existia em Santa Maria, foi desmantelada pela atual administração. Por outro lado, admitiu que a compra de procedimentos diagnósticos e consultas com especialistas por parte do poder público é prevista na lei do SUS, sendo um absurdo o fato de usuários precisarem esperar longos meses por atendimento especializado O vereador assinalou a questão do sistema de referência e contra-referência, que é princípio fundamental do SUS, prática essa, segundo, que funciona de forma satisfatória quando os serviços são prestados por profissionais liberais remunerados pelo poder público. Werner se disse favorável à criação de uma estatal municipal da saúde.
O vereador Manoel Badke foi outro a discutir proposição, ora contrapondo, ora convergindo com a argumentação dos parlamentares que o antecederam na tribuna. Referindo-se à MP 520, que regra o funcionamento dos hospitais universitários, Maneco avaliou que a proposição contém retrocessos e comprometimentos à autonomia das universidades. O vereador finalizou, afirmando não possuir plano de saúde além do SUS. Ainda voltaram a debater o tema os vereadores Cláudio Rosa, Jorge Trindade, Paulo Aírton Denardin e João Carlos Maciel.
Ao final da discussão, a proposição foi aprovada com votos contrários da vereadora Helen Cabral e do vereador Jorge Trindade.

As proposições a seguir foram aprovadas por unanimidade:

Projeto de Lei nº7693, Verª Helen Cabral, que Torna obrigatório no âmbito do município de Santa Maria, adaptação de computador para utilização de pessoa portadora de deficiência visual em lan houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares.

Projeto de Lei nº7694, Verª Helen Cabral, que obriga os supermercados e hipermercados do município de Santa Maria a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas.

Projeto de Lei nº 7723, de todos os vereadores, que “Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte coletivo interdistrital, nos limites do Município de Santa Maria".
Maria e revoga as leis municipais nº 3427/92 e 4870/05”.

Projeto de Lei nº 7676, Ver. Jorge Ricardo Xavier, subscrito pelo Ver. Cláudio Rosa, que institui no âmbito do município de Santa Maria o Dia Municipal do Ferroviário, a ser comemorado em 31 de outubro.

Os vereadores apreciaram ainda a Comunicação do Executivo, informando que o prefeito Cezar Schirmer gozará de férias de 26 de dezembro de 2011 a 4 de janeiro de 2012, período em que a prefeitura estará sob comando do vice-prefeito José Haidar Farret.


Texto: Clarissa Lovatto e Ludwig Larré