Proposições aprovadas

- Projeto de lei nº 7784, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil reais);

- Projeto de lei nº 7789, do vereador Manoel Badke, que “Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul – AARS”. Na justificativa, o vereador Badke destacou que a entidade está perfeitamente embasada nas finalidades a que se propõe a referida entidade, pois tem por objetivo principal, cooperar com os órgãos governamentais, e entidades nacionais e internacionais, em tudo o que se relacione ao fortalecimento do papel dos arquivos do Poder Público,


- Projeto de Lei nº 7794, do vereador Admar Pozzobom, que “Institui a Semana e o Dia Municipal de Conscientização sobre Alienação Parental que passarão a constar no calendário do município”. A referência é o Dia Internacional de Conscientização sobre a Alienação Parental, que é comemorado em 25 de abril. Pozzobom explicou que a Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, no art. 2º, define alienação parental como “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.


- Requerimento, do vereador Paulo Airton Denardin, solicitando envio de moção de congratulações ao Abrigo Espírita Oscar José Pithan pelos 63 anos da entidade assistencial;

- Requerimento, da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de congratulações ao CPF Piá do Sul pela realização do Festmirim;

- Requerimento, do vereador Admar Pozzobom, solicitando envio de moção de congratulações ao CTG Sentinela da Querência pela organização do 10º Juvenart;

- Requerimento, do vereador Admar Pozzobom, solicitando envio de moção de congratulações ao CPF Piá do Sul pelo título de campeão na categoria danças tradicionais no Juvenart;

- Requerimento, da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de congratulações aos 12 anos do grupo Musiclass - Santa Maria;

- Requerimento, da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de congratulações aos 80 anos da OAB – seccional Rio Grande do Sul;

- Requerimento, da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de congratulações aos 40 anos de Cursilhos da Cristandade;

- Requerimento, da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção de congratulações aos 25 anos do projeto Esperança/Coesperança;


Projetos em primeira discussão

- Projeto de lei, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, que altera a lei municipal número 5556, de 23/11/2011, que “Consolida a legislação que regulamenta a concessão do título de utilidade pública no município de Santa Maria”. Segundo a justificativa do projeto, a necessidade de alterar o dispositivo legal visa adequar à legislação municipal, pois a comprovação de existência das entidades civis de atendimento comunitário, assistencial, social, cultural, esportiva amadorística, de pesquisa e outras não está afeta diretamente a Prefeitura Municipal e sim a Receita Federal do Brasil que é a Instituição que cadastra, controla e fiscaliza a existência das pessoas física e jurídicas.

- Projeto de lei, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber equipamento público através de doação com encargo”. Pelo projeto, o município fica autorizado a receber, através de doação, um equipamento público devidamente instalado em logradouro público municipal, precisamente na Avenida Rio Branco entre as Ruas Venâncio Aires e Andradas.


Texto: Clarissa Lovatto Barros
Fotos: Felipe Martins