Promovida por Comissão Especial, a Câmara de Vereadores realizou, nesta terça-feira (28), a segunda audiência pública para debater com a comunidade o Projeto de Lei Complementar n°7765, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a dedução de materiais fornecidos pelo prestador de serviços na construção civil. Participaram da mesa dos trabalhos os vereadores integrantes da Comissão: Admar Pozzobom (presidente), Sérgio Cechin (relator) e Jorge Trindade (vice-presidente), e o engenheiro Evandro Zamberlan, presidente do Sindicato da Industria da Construção Civil de Santa Maria - SINDUSCON/SM.
Foi entregue à Comissão as emendas trazidas pelo engenheiro Milton Kohlrausch, do Sinduscon. As reivindicações do Sindicato dizem respeito à redação do projeto. A entidade solicita mais clareza e detalhes.
Nesse sentido, as emendas partem do Art.1°, em que pedem alterações conforme as Leis Complementares n° 028/2004 e 040/2006, passando a vigorar a com a seguinte redação:
I – Será deduzido, na base de cálculo do imposto sobre os serviços, o percentual de 40% do valor da nota fiscal composta por material e mão de obra, correspondente aos materiais fornecidos pelo prestador de serviço;
II – Serão deduzidos da base de cálculo do imposto sobre os serviços, os valores de notas fiscais de subempreiteiros, cujos valores de imposto tiverem comprovação de pagamento.
A Comissão deverá se reunir e encaminhar ao Executivo as solicitações feitas pelo Sinduscon.


Texto: Aline Schefelbanes
Fotos: Felipe Martins