O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, atendendo à solicitação da Comissão Especial para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9393/2022, que Inclui o § 6º e no § 7º no art. 81 e o § 5º no art. 82 A e altera o item B.VI e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017, convida para Audiência Pública que será realizada na data 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

 
 

Vereador Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
Santa Maria, 11 de maio de 2022.