Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais da Câmara de Vereadores de Santa Maria (CMVSM)

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

A LGPD prevê, nos art. 18 e 20, uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, dentre os quais podem ser destacados os seguintes:acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva;confirmação da existência de tratamento;acesso aos dados;correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;peticionamento em relação aos seus dados contra o controlador, perante a ANPD e perante os organismos de defesa do consumidor;oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; efornecimento, mediante solicitação, de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. 

Apresentação:A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n.º 13.709/2018), baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu (GDPR), entrou em vigência a partir de agosto de 2020.  Isso é um grande avanço à proteção efetiva dos titulares de dados.Conforme a normativa, tanto os órgãos públicos quanto privados, ao tratarem dados, tanto no meio físico quanto no digital, necessitam de consentimento dos titulares. Em alguns casos, previstos em legislação, pode ser dispensado o consentimento.DADO PESSOAL: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5.º, I).  Exemplo de dado pessoal de pessoa natural: nome completo, data de nascimento/idade, RG, CPF, e-mail, telefone, endereço.   Atenção: a lei NÃO considera dado pessoal os dados relativos às pessoas jurídicas (Art. 1.º, caput e Art. 5.º, I da LGPD). Além disso, por expressa disposição legal (art. 4.º, III), a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para os fins exclusivos exclusivamente jornalísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, entre outras exceções previstas em legislação.DADO PESSOAL SENSÍVEL:  dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Art. 5.º, II, da LGPD). Ex: registro de licença para tratamento médico, licença maternidade, prontuário médico, deficiência, fator sanguíneo. A lei requer uma análise mais cuidadosa destes tipos de dados, justamente porque podem gerar discriminação ou preconceito.TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5.º, V, da LGPD).CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5.º, VI).OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5.º, VIIENCARREGADO: exerce o papel de canal de comunicação entre o Poder Legislativo, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cabe, ainda, ao encarregado, orientar os funcionários do controlador sobre práticas de tratamento de dados. 

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Poder Legislativo é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (cidadão), cumprindo com atribuições constantes na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).A Câmara de Vereadores nomeou o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria formado por cinco servidores do quadro efetivo com a finalidade de dar cumprimento à Resolução Legislativa n.º 12/2023:- Leandra Medianeira Pereira Lencina (Presidente), Gilson Oliveira Porto (membro e suplente de presidente), Patrícia Guerra Turchetti, Vitor Silva de Camargo e Cristiano Portela Follador (membros), Clara da Silva Seidel (1ª Suplente), Gustavo Agostini Devitte (2º Suplente), Lizane Lima de Lara (3ª Suplente) e André Lemes da Silva (4º Suplente).Contato:Encarregado de Dados Pessoais: Leandra Medianeira Pereira LencinaE-mail: protecaodedados@camara-sm.rs.gov.brTelefone: (55) 3220 7244