VLibras (9)
Proposições - Recurso
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14/05/2020Recurso nº 4872/2020Recurso ao plenário diante do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar quanto ao Projeto de Lei nº.8865/2019.
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06/10/2016Recurso nº 7667/2016Recurso ao Parecer nº22/2016 da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Projeto de Lei nº8419/16 de autoria do Ver. Jorge Trindade Soares.
