ATO LEGISLATIVO Nº 0003/2022
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR, ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA, NO PLANO DIRETOR, NO CÓDIGO DE POSTURAS, NO CÓDIGO DE OBRAS, NO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
VALDIR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara
CONSTITUÍDA a “Comissão Especial para estudar, analisar e propor alterações na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Posturas, no Código de Obras, no Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e no Código de Edificações do Município”, composta pelos Vereadores Tubias Callil (Presidente), Manoel Badke (Vice-Presidente) e Roberta Pereira Leitão (Relatora).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos dez (10) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Ver. Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
Registre-se e Publique-se
Ver. Pablo Pacheco
1º Secretário
