VALDIR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara CRIADA a “Comissão Especial para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9338/2022” que Altera a Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, revoga o disposto no § 4° do art. 49 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e insere o art. 49-A e seus § e parágrafos únicos na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 – Código de Postura Municipal, e dá outras providências. A Comissão é composta pelos Vereadores Tubias Callil (Presidente), Ricardo Blattes (Vice-Presidente) e Givago Ribeiro (Relator).
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos quatro (04) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois(2022).
 
 
 
Ver. Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Ver. Pablo Pacheco
1ª Secretário