VALDIR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara CRIADA a “Comissão Especial para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9393/2022” que Inclui o § 6º e no § 7º no art. 81 e o § 5º no art. 82 A e altera o item B.VI e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017. A Comissão é composta pelos Vereadores Givago Ribeiro (Presidente), Pablo Pacheco (Vice-Presidente) e Tubias Callil (Relator).
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos seis (06) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois(2022).
 
 
 
Ver. Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Ver. Pablo Pacheco
1ª Secretário