ATO LEGISLATIVO Nº 0033/2022
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR AS NORMAS VIGENTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
VALDIR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara
CRIADA a “Comissão Especial para analisar as normas vigentes para implementação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no Município de Santa Maria”. A Comissão é composta pelos Vereadores Alexandre Vargas (Presidente), Pablo Pacheco (Vice-Presidente) e Givago Ribeiro (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois(2022).
Ver. Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
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Ver. Pablo Pacheco
1ª Secretário