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30/06/2022 09:06
ATO LEGISLATIVO Nº 0033/2022

ATO LEGISLATIVO Nº 0033/2022
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR AS NORMAS VIGENTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

VALDIR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara CRIADA a “Comissão Especial para analisar as normas vigentes para implementação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no Município de Santa Maria”. A Comissão é composta pelos Vereadores Alexandre Vargas (Presidente), Pablo Pacheco (Vice-Presidente) e Givago Ribeiro (Relator).
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois(2022).
 
 
 
Ver. Valdir Oliveira
Presidente da CMVSM
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Ver. Pablo Pacheco
1ª Secretário
 
Criado em: 30/06/2022 09:53:05 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 30/06/2022 09:53:05 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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