RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA Nº. 014/2012. Altera a redação do Art. 1º da Resolução Legislativa de Mesa nº 001/2011, “Que regulamenta o envio de correspondências pelos gabinetes e dá outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, em seu art. 47, X, baixa a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA Art. 1º. Altera a redação do art. 1º da Resolução Legislativa de Mesa nº 001/2011 que passará a ser a seguinte: “Art. 1º. Fica regulamentado que cada Vereador terá direito até 4.300 unidades de selos (postagem simples) por ano, não cumulativos, sendo que todas as correspondências deverão identificar o remetente com o nome do edil e endereço desta Casa Legislativa.” Art. 2º. A presente Resolução Legislativa de Mesa entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012). Ver. MANOEL RENATO TELLES BADKE Presidente, CMVSM Registre-se e Publique-se Ver. ADMAR POZZOBOM Vice Presidente Ver. Luis Carlos FORT Secretario