A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, edita esta RESOLUÇÃO DE MESA:
 
Art. 1º Ficam criadas as Frentes Parlamentares com o objetivo de apoiar, incentivar e assistir a estudos relativos a temas de relevante interesse social, econômico e político.
Parágrafo Único – As Frentes Parlamentares não substituem o papel das Comissões Permanentes e não poderão ser em número superior a dez e não possuem direito a ser secretariado por funcionários efetivos que impliquem em ônus para a Casa Legislativa.
 
 Art. 2º A Constituição das Frentes Parlamentares dar-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores após deliberação do Plenário e quórum de maioria absoluta, mediante requerimento subscrito por, no mínimo 03 vereadores (as) desde que de no mínimo de 03(três) partidos diferentes.
 
 Art. 3º A direção dos trabalhos de cada Frente Parlamentar será exercida por seu presidente, que será o (a) primeiro (a) vereador (a) subscritor (a) no requerimento que lhe deu origem.
 
§ 1º O presidente da Frente Parlamentar manter-se-á no cargo até a extinção desta, que ocorrerá obrigatoriamente ao final de cada Legislatura.
§ 2º As Frentes Parlamentares poderão ser extintas, a qualquer tempo, por decisão unânime de seus integrantes, mediante comunicação à Mesa Diretora.
 
Art. 4º A composição das Frentes Parlamentares será pluripartidária (mais de três partidos), ficando assegurado às bancadas o direito de indicação de um representante integrá-las, bem como substituir e ou afastar-se das mesmas mediante requerimento ao respectivo presidente.
 
§1º Poderão participar mais de um(a) parlamentar de um mesmo partido, mas somente terá direito a voto em deliberações o parlamentar indicado pela bancada.
 
 §2º Quando do afastamento temporário do (a) Presidente, será escolhido um vereador (a) dentre os demais integrantes da Frente Parlamentar, que tomará a direção dos trabalhos.
 § 3º Ocorrendo a vacância do cargo, será escolhido novo (a) presidente, observado o disposto no § 2º.
 
Art. 5º Ao final de cada Sessão Legislativa será entregue ao Presidente da Casa um relatório das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar, que, juntamente com os (as) vereadores (as) integrantes da mesma, tomará as providências cabíveis para sua divulgação.
 
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de publicação.
 
Art.7º. Revoga a Resolução de Mesa nº.02/2013.
 
Santa Maria, 27 de março de 2017
 

Ver. Admar Pozzobom
Ver. Francisco Harrison de Souza
Ver. Ovídio Mayer
Ver. Manoel Badke
Ver. João Ricardo Vargas
Ver.Marion Mortari
Verª. Maria Aparecida Brizola