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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

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Santa Maria, segunda-feira, 13 de maio de 2024

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  4. DECRETO EXECUTIVO Nº 144/2015
01/01/2015 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 144/2015

DECRETO EXECUTIVO Nº 144/2015
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Anexos (2)
ATO LEGISLATIVO Nº 009/2013
DECRETO EXECUTIVO Nº 144/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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