DECRETO EXECUTIVO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Delega competências ao Secretário de Município das Finanças. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Município das Finanças, Sr. Antonio Carlos Freitas Vale de Lemos para, em nome do Prefeito Municipal de Santa Maria, assinar as certidões emitidas por sua Secretaria e disciplinadas pelo Decreto Executivo nº 032/03, de 12-03-2003. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos nove (09) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (2009). Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal