DECRETO EXECUTIVO Nº 105, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto Executivo nº 087/09, de 30 de junho de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Ficam acrescidos o Art. 7ºA e respectivo parágrafo único ao Decreto Executivo nº 087/09, de 30 de junho de 2009, que Regulamenta o uso de telefonia móvel no Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 7ºA Os valores das faturas telefônicas de caráter particular deverão ser descontados em folha de pagamento e registrados como Receita de Restituição para fins contábeis. Parágrafo único. Os valores referentes às ligações particulares que não forem deduzidos no mês de competência deverão ser lançados na folha de pagamento do mês seguinte.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2009. José Haidar Farret Prefeito Municipal em exercício