O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Poder Legislativo é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (cidadãos), cumprindo com atribuições constantes na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria nomeou o seu Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações com a finalidade de dar cumprimento à Resolução Legislativa n.º 12/2023, alterada pelas Resoluções Legislativa n.ºs 15/2024 e 01/2025, sendo o mesmo formado por três servidores do quadro de provimento efetivo, que são: 

- Leandra Medianeira Pereira Lencina (presidente e encarregada)

- Patrícia Guerra Turchetti (membro e suplente de presidente)

- André Lemes da Silva (membro)

- Clara da Silva Seidel (1ª Suplente) 

- Lucélia Machado Rigon (2ª Suplente)

Contatos: 

E-mail: protecaodedados@camara-sm.rs.gov.br 

Telefone: (55) 3220 7244”