Decreto Executivo Nº 062 de 26 / 06 / 2008. Abre Crédito Adicional do tipo Especial no orçamento de 2008 - Lei Municipal nº 5072/2007 de 17/12/2007, de acordo com a Lei Municipal nº 5122 de 20 de junho de 2008 e de conformidade com o art. 41, inciso II da Lei Federal 4320/64, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º - Abre crédito adicional do tipo especial no orçamento de 2008 da Autarquia Previdenciária - IPASSP-SM, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº. 5122 de 20 de junho de 2008, conforme abaixo: 2001.0912200941.076 - 4.4.90.61 Recurso: 0400 R$ 290.000,00 2001.0912200941.076 - 4.4.90.51 Recurso: 0400 R$ 610.000,00 R$ 900.000,00 Art. 2º - A redução da dotação abaixo especificada, servirá de recursos para a cobertura das despesas autorizadas no art. 1º. 2099.2884699990.001 - 7.7.99.99 Recurso: 0400 R$ 900.000,00 Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, aos 26 (vinte e seis ) dias do mês de junho do ano de 2008 (dois mil e oito). ANTÔNIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal