DECRETO EXECUTIVO Nº 066, DE 30 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o valor mensal do Auxílio-Alimentação, estabelecido pela Lei Municipal n° 4060/97, de 18-03-1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º O auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal n° 4060/97, de 18-03-1997, terá os seguintes valores a partir das respectivas datas: • R$ 207,52 (duzentos e sete reais e cinqüenta e dois centavos) a partir de 1º de julho de 2008; • R$ 215,34 (duzentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) a partir de 1º de novembro de 2008. Parágrafo Único. Os valores referidos neste artigo já incorporam os reajustes previstos na Lei Municipal Nº 5107, de 04-04-2008. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto Executivo Nº 158, de 10-06-2005. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de junho do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal