DECRETO EXECUTIVO Nº 107, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008. Dispensa a emissão do documento “Nota de Empenho” relativamente aos de Folha de Pagamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica dispensada a emissão das Notas de Empenhos, relativamente aos empenhos realizados de Folha de Pagamento e seus respectivos encargos, nos termos da Lei nº 4.320/64, art. 60, parágrafo 1º. §1º. Os empenhos ficarão disponíveis em sistema informatizado. §2º. Para efeitos de ordenação das despesas poderá ser emitido resumo geral dos empenhos por secretaria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos seis (06) dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal