segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0131/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0131/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

DECRETO EXECUTIVO Nº 131, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 99, inciso XV da Lei Orgânica do Município e art. 5º, letras “i” do Decreto Lei nº 3365/41, um terreno com as seguintes descrições, definidas pela Comissão Permanente de Avaliação: • Um terreno situado na zona urbana de Santa Maria, local denominado Vila Rigão, matrícula nº 107.647, registrada no cartório de imóveis, de propriedade de Luiz Carlos Brum, localizado entre as estacas E291+04 e E301+11 da obra de canalização do Arroio Cadena, com as seguintes medidas e confrontações: 11,28m de extensão ao Norte, onde se confronta com área de José Antônio Frazzon; ao Sul, onde faz divisa com a extensão 30,20m com a área de Preservação Permanente do Arroio Cadena; ao Leste, onde se limita com Arroio Cadena com uma extensão de 201,4; ao Oeste, onde se confronta com área remanescentes com uma extensão de 216,69m; perfazendo a área total atingida de 4004,212m2; avaliado, nos termos do Laudo constante no Anexo I, em 6.208,14 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), correspondendo atualmente em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Art. 2º A propriedade do terreno declarado de Utilidade Pública e descrito no Artigo 1º deste Decreto está devidamente citada junto à descrição do imóvel. Art. 3º O imóvel desapropriado será utilizado para a execução do Projeto de canalização do Arroio Cadena e construção da Avenida Dom Ivo Lorscheister . Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto Executivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 30.01.16.4820149.1074 Sub-elemento de despesas: 44.90.61 Recurso: 1313 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008) Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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