domingo, 29 de janeiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0134/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0134/2008
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 224/07, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

DECRETO EXECUTIVO Nº 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto Executivo Nº 224/07, de 25 de outubro de 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto Executivo Nº 224/07, de 25 de outubro de 2007, que “Regulamenta o Acesso ao Fornecimento de Passagens para Pessoas em Tratamento Continuado de Saúde e a Gratuidade para as Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................ ...................................................................... § 2º As passagens para os pacientes em tratamento continuado de saúde serão adquiridas pelo município, junto à ATU., com desconto de 50%, e distribuídas pelos serviços médicos do município ou entidade pública conveniada, na qual está sendo tratado o beneficiário, até 30 de junho de 2009. .......................................................................” (NR) Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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