quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0139/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0139/2008
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 352/03, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO EXECUTIVO Nº 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o caput do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 352/03, de 31 de dezembro de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 352/03, de 31 de dezembro de 2003, que “Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, a ser emitida eletronicamente através do sistema informatizado da Secretaria de Município das Finanças.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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