domingo, 29 de janeiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0146/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0146/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

DECRETO EXECUTIVO Nº 146, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 99, inciso XV da Lei Orgânica do Município e art. 5º, letras “i” do Decreto Lei nº 3365/41, os imóveis com áreas de forma irregular e com benfeitorias, em zona urbana, nesta cidade, matícula nº 76.487, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, pertencentes aos proprietários abaixo especificados, com as seguintes descrições: •Um terreno situado na zona urbana desta cidade, à rua Venâncio Aires, lugar denominado Passo da Areia, com a área de sete mil novecentos e quinze metros quadrados (7.915m²), com as seguintes confrontações: ao SUL, onde tem sua frente, e por duas linhas seccionadas, entesta com a rua Venâncio Aires, lado par; ao NORTE, nos fundos, com propriedade de sucessores de Dario Portes; ao LESTE, parte com terreno de Glenio Vilanova, e parte nos fundos, com propriedade de sucessores de Dario Portes; e ao OESTE, em toda a sua extensão, pelo Arroio Cadena, com propriedade do Governo Federal, onde acha-se instalado o Quartel do PqRMM/3. •Proprietários: 1) João Baptista Pagnossin, brasileiro, divorciado, aposentado, residente nesta cidade, CPF sob o nº 065.256.520/49, que possui uma fração ideal com a área de 7.075,00m²; 2) José Odilon de Castro, brasileiro, solteiro, maior, agropecuarista, residente nesta cidade, CPF sob o nº 196.857.930/34, que possui uma fração ideal com a área de 360,00m²; 3) Neli Maria Tolfo, brasileira, solteira, maior, comerciária, residente nesta cidade, CPF sob nº 587.613.650/68, que possui uma fração ideal com a área de 240,00m²; e 4) Nilvo tolfo, mecânico e sua esposa Elizabeth Oliveira, brasileiros, residentes nesta cidade, CPF sob o nº 645.791.070/04, que possuem uma fração ideal com a área de 240,00m². •Especificação das áreas e respectivas avaliações, conforme Laudo Técnico em anexo •Área total do lote ........................................... 7.915,00m²; •Área do lote atingida ...................................... 2.076,41m²; •Valor do lote atingido .............................. R$ 9.682,71; •Área total das benfeitorias ............................. 844,65m²; •Área das benfeitorias atingidas ....................... 551,19m²; •Valor das benfeitorias atingidas ............... R$ 76.052,04; •Valor total terreno mais benfeitorias ......... R$ 85.734,75; •Valor total em UFM .......................................... 46.688,86 Art. 2º A propriedade dos lotes declarados de Utilidade Pública e descritos no Artigo 1º deste Decreto está devidamente citada junto à descrição dos mesmos. Art. 3º Os imóveis desapropriados serão utilizados para a execução do Projeto de canalização do Arroio Cadena e construção da Avenida Dom Ivo Lorscheister. Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto Executivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 1074 Sub-elemento de despesas: 44.90.61 Recurso: 1313 Código reduzido:2363 - 4243 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatro (04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008) Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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