DECRETO EXECUTIVO Nº 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 Prorroga prazo de validade do Concurso Público para cargo de Médico Veterinário, realizado pelo Edital 001/2004-PMSM. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, Considerando que a homologação do Concurso Público para o cargo de Médico Veterinário aconteceu, somente em 28 de dezembro de 2006, após a decisão judicial, conforme autos da ação ordinária nº 2702243608, através do Edital nº 080/2006; Considerando que o Decreto Executivo nº 296/07, de 26 de novembro de 2007, prorrogou o prazo de validade do Concurso Público realizado através do Edital nº 001/2004, ficando excetuado o cargo de Médico Veterinário; D E C R E T A : Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público para o cargo de Médico Veterinário, realizado de acordo com o Edital nº 001/2004-PMSM, por mais dois (02) anos, a partir de 29 de dezembro de 2008, conforme artigo 15 da Lei Municipal nº 3326/91, de 04-06-1991. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (2008) Valdeci Oliveira Prefeito Municipal