domingo, 29 de janeiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0100/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0100/2008
CRIA A UGP – UNIDADE GESTORA DO PROJETO: SANTA MARIA 2020, VINCULADA AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº 100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 Cria a UGP – Unidade Gestora do Projeto: Santa Maria 2020, vinculada ao Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica criada a Unidade Gestora do Projeto: Santa Maria 2020, vinculada ao Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado, para obtenção de empréstimo junto ao Banco Mundial. Parágrafo único. A UGP de Santa Maria fica vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e ao Escritório da Cidade de Santa Maria. Art. 2º A UGP tem por objetivo principal coordenar, no âmbito do Município de Santa Maria, todas as atividades relativas aos projetos financiados pelo Banco Mundial. § 1º A Unidade Gestora do Projeto – UGP além do previsto no caput tem como principais atribuições: I – Preparar e coordenar a execução do Plano de Aquisições municipal junto às Secretarias do Município; II – Coordenar a execução das obras, serviços e aquisições previstas no plano de Execução do Programa; III – Elaborar o Plano de Monitoramento e Avaliação para identificar avanços dos projetos, por meio dos indicadores de resultado e de impacto, contidos no Marco Lógico; IV – Estruturar um Banco de Dados local, disponibilizando as informações aos diversos níveis de tomada de decisão; V – Elaborar relatórios técnicos e financeiros de avanços dos Projetos; VI – Coordenar o gerenciamento financeiro e os respectivos relatórios para assegurar que todas as despesas respeitem os critérios fiduciários e de elegibilidade do Banco Mundial; VII – Maximizar a utilização dos fundos e recursos existentes e buscar novas fontes de recursos: VIII – Promover a avaliação periódica e o aprimoramento do Programa; IX – Promover a divulgação das informações e dos resultados à sociedade; X – Dar andamento ao fluxo financeiro no seu nível de responsabilidade. § 2º O Plano de Aquisições, referido no inciso I, deverá ser atualizado sempre que necessário, no mínimo anualmente. § 3º O sistema de ralatórios de gerenciamento financeiro, referidos no inciso VI, será interligado com os processos normais usados pelo município, sempre que possível. Art. 3º A Estrutura Organizacional da UGP será disposta da seguinte maneira: I – Gerente de Projeto; II – Coordenador Social; III – Coordenador de Infra-estrutura: IV – Coordenador de Geração de Trabalho e Renda; V – Coordenador Ambiental; VI – Coordenador Administrativo-financeiro; VII – Apoio Administrativo. Parágrafo único. O organograma da UGP é parte integrante do presente Decreto. Art. 4º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para disciplinar a execução dos Projetos. Art. 5º As despesas decorrentes deste decreto correrão a conta das seguintes rubricas orçamentárias: 2088 – Manutenção do Projeto Santa Maria 2020 4.4.90.35 – Serviços de Consultoria 4.4.90.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 4.4.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Art. 6º este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogado o Decreto Executivo Nº 096, de 03-05-2007. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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