Audiência Pública

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria convida os santa-marienses, cidadãos e entidades representativas para participarem da Audiência Pública com a finalidade de debater e analisar o Projeto de Lei Complementar 02/2023 Legislativo que "Insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria", a ser realizada no dia 22 de novembro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara. Comunica também que o prazo para apresentação das Emendas e sugestões será de 15 dias contados a partir da data de hoje. Projeto disponível no site da Câmara de Vereadores.

Vereador Givago Bitencourt Ribeiro

Presidente da CMVSM

Santa Maria, 10 de novembro de 2023.