AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, atendendo à solicitação da Comissão Especial para analisar o PLC 12/2023, que "Insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Pelo projeto, fica proibido restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, exceto as correntes que ficam rente ao piso, do tipo vai vém, com no mínimo cinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal. Convida para Audiência Pública que será realizada em 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 18h, no Plenarinho, com transmissão ao vivo no canal 18.2 e no Canal Câmara Youtube.

Vereador Givago Ribeiro

Presidente da CMVSM

Santa Maria, 05 de dezembro de 2023