DECRETO EXECUTIVO Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 99, inciso XV da Lei Orgânica do Município e art. 5º, letras “i” do Decreto Lei nº 3365/41, um terreno com as seguintes descrições, definidas pela Comissão Permanente de Avaliação: ·Um imóvel com área de 1.000,00 m², pertencente a matricula nº 62.272, registrada no livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de Tiago Nascimento da Conceição e Mateus Nascimento da Conceição, com a seguinte descrição: Terreno designado pelos números 26 e 27, situado na Vila Rossato, Bairro Km Três, neste Município, zona urbana, medindo 20m00 de frente por 50,00 da frente aos fundos, onde tem a mesma largura da frente, limitando-se pelo Norte, com o lote 28; ao Sul, com o lote 25; ao Leste, pela frente, com a Rua Alagoas; e, ao Oeste, pelos fundos, por uma sanga que separa as terras de Pedro Londero; avaliado nos termos do Parecer Técnico em 44.252,14 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), correspondendo atualmente em R$ 94.681,90 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Art. 2º A propriedade do terreno declarado de Utilidade Pública e descrito no Artigo 1º deste Decreto está devidamente citada junto à descrição do imóvel. Art. 3º O imóvel desapropriado será utilizado para a construção da quadra de esportes da Escola Municipal Padre Nóbrega. Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto Executivo correrão por conta da Lei Municipal nº 5392/10, de 20 de dezembro de 2010, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07 Secretaria de Município da Educação Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.0000 Aquisição de Imóveis Fonte de Recurso: 0020 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogado o Decreto Executivo nº 145, de 07 de dezembro de 2010. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2011. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal