DECRETO EXECUTIVO Nº 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 Estabelece normas para as festividades no período de carnaval no Município de Santa Maria e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de zelar pelo sossego público nos termos da Lei Complementar nº003/02; D E C R E T A : Art. 1º Ficam estabelecidas, através do presente Decreto, as normas para as festividades no período do carnaval no Município de Santa Maria, nos termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 003/2002. Art. 2º É considerado período do carnaval, para o exercício de 2011, o período de 65 (sessenta e cinco) dias que antecede a data do carnaval de rua de Santa Maria, definida para os dias 18, 19 e 20 de março de 2011. Art. 3º Considera-se festividade no período de carnaval, exclusivamente, aquelas realizadas no período definido no artigo anterior e decorrentes dos ensaios das escolas de samba, desfiles e apresentações oficiais, autorizadas pelo Poder Público, pré-carnavais e similares. Art. 4º As festividades no período do Carnaval deverão observar o seguinte horário: a) Sexta-feira e sábado até às 3 horas da manhã; e b) Domingo e quinta feira até à 1 hora da manhã. Parágrafo único Excetuam-se do horário estabelecido no caput as atividades oficiais do Carnaval de rua promovidas pelo Poder Público Municipal. Art. 5º As festividades do carnaval, mesmo que dentro do horário estabelecido neste decreto, deverão observar os níveis de intensidade de sons ou ruídos conforme art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 003/02. Art. 6º O não cumprimento do disposto no presente Decreto Executivo sujeitará o infrator ou a instituição, dependendo da gravidade da infração, as penalidades previstas na legislação pertinente, tais como. I. Advertência; II. Multa; III. Apreensão de instrumentos; IV. Embargo ou suspensão da atividades; V. Cassação da licença. Art. 7º As penalidades por infração aos dispositivos deste Decreto serão graduadas em conformidade com as reincidências nos termos da Lei Complementar nº 003/02. Art. 8º Fica instituída a Comissão do Carnaval para o exercício de 2011, que será nomeada através de Portaria, para organização das festividades do carnaval. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Fica revogado o Decreto Executivo nº 015, de 21 de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2011. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal