Audiência Pública

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria convida os santa-marienses, cidadãos e entidades representativas para participarem da Audiência Pública com a finalidade de analisar e debater os Projetos de Lei Complementares: PLC nº 07/2024 - Altera o Quadro do Regime Urbanístico – índices Urbanísticos, Afastamentos, Uso e Atividades do 1º Distrito Zona 18.a - sobre Aqüífero Arenito Basal Santa Maria da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. PLC nº 08/2024 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR). PLC nº 10/2024 - Altera a Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria que trazem como tema questões envolvendo o Plano Diretor, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2024, às 18 horas e 30 minutos, em sequência, no Plenário da Câmara. Comunica também que o prazo para apresentação das Emendas e sugestões será de 15 dias contados a partir da data da Audiência. Projeto disponível no site da Câmara de Vereadores.

Vereador Manoel Badke

Presidente da CMVSM

Santa Maria, 28 de outubro de 2024.