DECRETO EXECUTIVO Nº 078, DE 27 DE JULHO 2011 Suplementa as dotações orçamentárias no montante de R$ 7.700.245,43 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2011, o valor de R$ 194.318,63( cento e noventa e quatro mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 5392, de 20 de dezembro de 2010: ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.02 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.019-Manut. Ativ. do FUNREBOM 3370.41-Contribuições 1001 75.118,63 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0104 2.021-Manut. Prog. Básicos de Saúde 3390.30-Material de Consumo 4220 20.000,00 10 301 0108 1.005-Modernizar a SMS 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 4220 10.000,00 TOTAL 30.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 5.000,00 ÓRGÃO: 08 Secretaria de Município da Cultura UNIDADE: 08.01 SMC – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 13 392 0113 2.039-Promoção/Manut. Ativ. Art. e Culturais 3350.41-Contribuições 0001 48.000,00 13 392 0113 2.039-Promoção/Manut. Ativ. Art. e Culturais 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 2.500,00 TOTAL 50.500,00 ÓRGÃO: 09 S. M. Juventude, Esporte, Lazer, Idoso e Criança UNIDADE: 09.01 SMJELIC – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.041-Manut. Serv. Adm. da SMJELIC 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 2.000,00 ÓRGÃO: 10 Sec. Mun.de Desenvolvimento Rural UNIDADE: 10.01 - Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 306 0120 2.054-Manut. Ações Inspeção Sanitária 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 3.500,00 ÓRGÃO: 11 Secretaria de Município de Turismo UNIDADE: 11.01 SMT - Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 23 695 0123 2.057-Fomento a Produção Turística 3350.41-Contribuições 0001 12.500,00 ÓRGÃO: 18 Secretaria Mun.Assist. Social e Cidadania UNIDADE: 18.03 Fundo Mun. de Assistência Social FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 08 244 0132 2.086-Manut. Ações Resgate Cidadania 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 700,00 ÓRGÃO: 22 S. M. Habitação e Regulariz. Fundiária UNIDADE: 22.01 SMHRF- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.142-Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 2.000,00 ÓRGÃO: 24 S.E. Relações de Governo e Comunicação UNIDADE: 24.01 SERGC- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.144-Manut. Ações da SERGC 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 8.000,00 04 122 0011 2.144-Manut. Ações da SERGC 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 0001 5.000,00 TOTAL 13.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem das reduções das dotações abaixo especificadas: ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.02 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.019-Manut. Ativ. do FUNREBOM 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 1001 26.268,63 04 122 0011 2.019-Manut. Ativ. do FUNREBOM 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 1001 48.850,00 TOTAL 75.118,63 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0104 2.021-Manut. Prog. Básicos de Saúde 3390.33-Passag. e Desp. c/ Loc. 4220 30.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3190.16-Outras Desp. Variáveis 0020 1.600,00 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3190.94-Indeniz. e Restituições 0020 500,00 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3190.96-Ressarc. Desp. de Pessoal Requisitado 0020 500,00 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3320.93-Indeniz. e Restituições 0020 100,00 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3330.93-Indeniz. e Restituições 0020 100,00 12 131 0109 2.025-Manut. Divulgação Inst. da Educ. 3390.30-Material de Consumo 0020 500,00 12 131 0109 2.025-Manut. Divulgação Inst. da Educ. 3390.36-Outros Serv. Terc.-PF 0020 500,00 12 131 0109 2.025-Manut. Divulgação Inst. da Educ. 3390.47-Obrig. Trib. e Contrib. 0020 500,00 12 361 0109 2.029-Manut. Ações Acesso a Tecnol. da Informação e Comunicação 3390.30-Material de Consumo 0020 500,00 12 361 0109 2.029-Manut. Ações Acesso a Tecnol. da Informação e Comunicação 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 0020 200,00 TOTAL 5.000,00 ÓRGÃO: 08 Secretaria de Município da Cultura UNIDADE: 08.01 SMC – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.037-Manut. Serv. Adm. da SMC 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0001 48.000,00 ÓRGÃO: 08 Secretaria de Município da Cultura UNIDADE: 08.02 Fundo Sistema Mun. de Museus FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.040-Manut. Sistema Mun. de Museus 3390.36-Outros Serv. Terc.-PF 0001 2.500,00 ÓRGÃO: 09 S. M. Juventude, Esporte, Lazer, Idoso e Criança UNIDADE: 09.01 SMJELIC – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.041-Manut. Serv. Adm. da SMJELIC 3190.94-Indeniz. Trabalhistas 0001 500,00 04 122 0011 2.041-Manut. Serv. Adm. da SMJELIC 3390.30-Material de Consumo 0001 1.500,00 TOTAL 2.000,00 ÓRGÃO: 10 Sec. Mun.de Desenvolvimento Rural UNIDADE: 10.01 - Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 20 606 0119 2.053-Manut. Ações Depto Assistência Técnica 3390.35-Serviços de Consultoria 0001 3.500,00 ÓRGÃO: 11 Secretaria de Município de Turismo UNIDADE: 11.01 SMT - Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 23 695 0123 2.057-Fomento a Produção Turística 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 12.500,00 ÓRGÃO: 18 Secretaria Mun.Assist. Social e Cidadania UNIDADE: 18.01 SMASC- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 08 122 0011 2.071-Manut. Serv. Adm. da SMASC 4490.51-Obras e Instalações 0001 700,00 ÓRGÃO: 22 S. M. Habitação e Regulariz. Fundiária UNIDADE: 22.01 SMHRF- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.142-Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3190.94-Indeniz. Trabalhistas 0001 500,00 04 122 0011 2.142-Manut. Serv. Adm. da SMHRF 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 0001 1.500,00 TOTAL 2.000,00 ÓRGÃO: 24 S.E. Relações de Governo e Comunicação UNIDADE: 24.01 SERGC- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.147-Ações Proteção Soc. Cid. e Dir. Humanos 3390.30-Material de Consumo 0001 8.000,00 08 421 0145 2.150-Cidade Amiga da Mulher 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 5.000,00 TOTAL 13.000,00 Art. 3º Fica suplementado no valor de R$ 18.800,00( dezoito mil e oitocentos reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n° 5392, de 20 de dezembro de 2010: ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.01 SMF- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.018-Pgto Desp. de Exerc. Anteriores 3190.92-Desp. Exerc. Anteriores 0001 8.800,00 ÓRGÃO: 22 S. M. Habitação e Regulariz. Fundiária UNIDADE: 22.01 SMHRF- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.142-Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0001 10.000,00 Art. 4º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem das reduções das dotações abaixo especificadas: ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.01 SMF- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.017-Manut. Serv. Adm. da SMF 3190.04-Contratação Tempo Det. 0001 8.800,00 ÓRGÃO: 22 S. M. Habitação e Regulariz. Fundiária UNIDADE: 22.01 SMHRF- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 16 482 0129 1.042-Construção de Casas Populares 4490.30-Material de Consumo 0001 1.000,00 16 482 0129 1.042-Construção de Casas Populares 4490.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 1.000,00 16 482 0129 1.042-Construção de Casas Populares 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 0001 1.000,00 16 482 0129 1.043-Manut. Ações Reassentamento 4490.51-Obras e Instalações 0001 1.000,00 16 482 0129 1.044-Manut. Ações Regulariz. Fundiária 4490.51-Obras e Instalações 0001 1.000,00 16 482 0129 1.045-Construção Lot. Populares 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 0001 5.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 5º Fica suplementado no valor de R$ 7.366.056,58( sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n° 5392, de 20 de dezembro de 2010: ÓRGÃO: 03 Procuradoria Geral do Município UNIDADE: 03.01 PGM- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 28 846 0000 0.001-Pgto. Condenações Judiciais 4490.91-Sentenças Judiciais 0001 5.000.000,00 ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.01 SMF- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.017-Manut. Serv. Adm. da SMF 3320.93-Indeniz. e Restituições 1338 14.596,58 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 131 0109 2.025-Manut. Divulgação Inst. da Educ. 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 67.000,00 12 131 0109 2.026-Manut. Sistema Mun. de Ensino 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 545.000,00 12 365 0109 2.129-Manut. Educ. Infantil 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 169.000,00 TOTAL 781.000,00 ÓRGÃO: 14 Sec. Mun. de Controle e Mobilidade Urbana UNIDADE: 14.01 SCMU- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 15 452 0130 2.069-Controle da Mobilidade Urbana 4490.51-Obras e Instalações 1419 987.600,00 ÓRGÃO: 23 Sec. Extr. de Ação Comunitária e Cidadania UNIDADE: 23.01 SACC- Órgãos Subordinados FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.143-Manut. Ações da SACC 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 97.860,00 ÓRGÃO: 25 Sec. de Munic. de Infraestrutura e Serviços UNIDADE: 25.01 SMIS – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 15 451 0128 1.047-Manut. Vias Urb./Estradas Rurais 4490.51-Obras e Instalações 0001 415.000,00 15 451 0128 2.156-Manut. Máq. Pesadas /Veíc. Leves 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 70.000,00 TOTAL 485.000,000 Art. 6º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5º decorrem do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, proveniente das fontes: 0001 – Recurso Livre, no valor de R$ 5.582.860,00 0020 – Manut. Desenv. do Ensino- MDE, no valor de R$ 781.000,00 1338 – Cont. 263.718-17 Pórtico, no valor de R$ 14.596,58 1410 – Cont. 315.253-29 Pav. Sinaliz. Ruas, no valor de R$ 987.600,00 Art. 7º Fica suplementado o valor de R$ 121.070,22( cento e vinte e um mil, setenta reais e vinte e dois centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n° 5392, de 20 de dezembro de 2010: ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.01 SMF- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.017-Manut. Serv. Adm. da SMF 3320.93-Indeniz. e Restituições 1338 72.570,22 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0108 1.005-Modernizar a SMS 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 4960 40.000,00 ÓRGÃO: 18 Secretaria Mun.Assist. Social e Cidadania UNIDADE: 18.03 Fundo Mun. de Assistência Social FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 08 243 0133 2.091-Serv. Espec. Proteção Soc. Especial- Alta Complexidade 3350.43-Subvenções Sociais 1258 8.500,00 Art. 8º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo 7º decorrem do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, proveniente das fontes: 1338 – Cont. 263.718-17 Pórtico, no valor de R$ 72.570,22 1258 – FNAS- Alta Complexidade I, no valor de R$ 8.500,00 4960 – Monitoramento Situação Nutricional Pop., no valor de R$ 40.000,00 Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, aos vinte e sete(27) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (2011). Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal