DECRETO EXECUTIVO Nº 165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 Suspende as atividades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Sérgio Lopes. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, Considerando o inciso VII do artigo. 206 e inciso III do artigo 214 da Constituição Federal, que disciplinam que o ensino será ministrado com garantia de padrão de qualidade; Considerando o inciso V do artigo 216 da Constituição Estadual, que disciplina que todo estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo; Considerando a Meta: 15 da Lei nº 10.172/01, que disciplina que o Ensino Fundamental deve transformar progressivamente as escolas unidocentes em escolas de mais de um professor, levando em consideração as realidades e as necessidades pedagógicas e de aprendizagem dos alunos; Considerando a sugestão de reestruturação da rede escolar, abrangendo escolas com menos de cinquenta alunos, com turmas multisseriadas, funcionando em prédios sem as mínimas condições físicas, localizadas na zona rural e urbana, com a possibilidade de nuclearização e oferta de vagas em escolas próximas; Considerando que acreditamos estar contribuindo para a qualificação da educação no município, trazendo benefícios diretos e imediatos para os alunos que terão acesso a escolas com melhor estrutura física e condições pedagógicas; D E C R E T A : Art. 1º Ficam suspensas as atividades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Sérgio Lopes, por cinco anos, a contar de 01 de março de 2011, objetivando a reorganização da rede municipal de ensino, com vistas à melhoria na qualidade da educação e atendimento à legislação educacional, compreendendo: I. Adequação dos espaços físicos aos padrões mínimos exigidos; II. Planejamento dos investimentos; III. Gestão de recursos humanos para oferecer aos educandos as condições necessárias para seu desenvolvimento pleno e participação efetiva na dinâmica comunitária. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro do ano de 2011. José Haidar Farret Prefeito Municipal em exercício