DECRETO EXECUTIVO Nº 163, DE 21 DE DEZEMBRO 2011 Suplementa dotações orçamentárias no montante de R$ 40.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementado, no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2011, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 5392, de 20 de dezembro de 2010: ÓRGÃO: 01 Câmara Municipal de Vereadores UNIDADE: 01.01 CMV – Câmara Municipal de Vereadores FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 01 122 0001 2.108-Manut.das Ativ. Poder Legislativo 3190.16-Outras Desp.Variáveis 0001 2.000,00 01 122 0001 2.108-Manut.das Ativ. Poder Legislativo 3190.94-Indenizações Trabalhistas 0001 26.000,00 01 122 0001 2.108-Manut.das Ativ. Poder Legislativo 3390.37-Locação de Mão-de-Obra 0001 12.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da redução da dotação abaixo especificada: ÓRGÃO: 01 Câmara Municipal de Vereadores UNIDADE: 01.01 CMV – Câmara Municipal de Vereadores FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 01 122 0001 1.037-Moderniz. Administrat.da Câmara 4490.52-Equip.Material Permanente 0001 40.000,00 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze (2011). Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal