DECRETO EXECUTIVO Nº 173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 Acrescenta parágrafo ao Art. 3º do Decreto Executivo nº 183/09, de 30 de dezembro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao Art. 3º do Decreto Executivo nº 183/09, de 30 de dezembro de 2009, que Regulamenta o uso de telefonia móvel no Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “ Art. 3º …........................................ …...................................................... § 3º Em casos excepcionais, a critério do Prefeito Municipal e com autorização expressa deste, o usuário habilitado poderá exceder ao limite máximo de gasto mensal.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2011. José Haidar Farret Prefeito Municipal em exercício