DECRETO EXECUTIVO Nº 033, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Disciplina o procedimento de credenciamento de profissionais nas especialidades médicas para atendimento nos consultórios. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando os artigos de 24 à 26 da Lei nº 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde; Considerando o artigo 199, § 1º da Constituição Federal; Considerando a Portaria GM nº 1.101/2002, do Ministro de Estado da Saúde, que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e Considerando a Lei Municipal nº 5614/12, de 05 de janeiro de 2012, que Institui a Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de profissionais médicos para consultas especializadas valor SUS/SM e dá outras providências; D E C R E T A : Art. 1º O procedimento de credenciamento de profissionais previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 5614/12, de 05 de janeiro de 2012, passa a ser o previsto no presente Decreto Executivo. Art. 2º O credenciamento de profissionais será precedido de Edital de Credenciamento Público, conforme modelo constante no Anexo I. Art. 3º O pagamento dos serviços prestados será de 25,71 UFM – Unidade Fiscal Municipal a consulta médica. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal