DECRETO EXECUTIVO Nº 070, DE 05 DE JUNHO DE 2012 Altera o artigo 6º do Decreto Executivo nº 029/11, de 14 de março de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA em exercício, no uso das atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o artigo 6º do Decreto Executivo nº 029/11, de 14 de março de 2011, que “Regulamenta o acesso ao fornecimento de passagens para pessoas em tratamento continuado de saúde e a gratuidade para as pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Para encaminhar o pedido, os candidatos deverão apresentar a documentação solicitada no caput do Art. 5º, junto à Comissão de Avaliação, a qual remeterá parecer à Associação dos Transportadores Urbanos – ATU, para a devida confecção da carteira de identificação, que dará direito às passagens, no ano de 2012, ou à carteira de gratuidade no caso dos portadores de deficiência.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal