DECRETO EXECUTIVO Nº 079, DE 21 DE JUNHO DE 2012 Revoga o Decreto Executivo nº 140/11. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica revogado o Decreto Executivo nº. 140/11, de 24 de novembro de 2011, que Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de equipamentos, materiais e bens móveis e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal