DECRETO EXECUTIVO Nº 086, DE 09 DE JULHO DE 2012 Suplementa dotações orçamentárias no montante de R$ 3.060.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementado, para o Fundo de Saúde, o valor de R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais), no Orçamento de 2012, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 5570, de 19 de dezembro de 2011: ÓRGÃO: 16 IPASSP SM UNIDADE: 16.02 – Fundo de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10122 0055 2.124-Pagamento de Encargos com o Plano de Saúde 3390.39-Outros Serviços de Ter.-Pessoa Jurídica 0400 3.000.000,00 10122 0055 2.124-Pagamento de Encargos com o Plano de Saúde 3390.47-Obrigações Tributárias e Contributivas 0400 60.000,00 TOTAL 3.060.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, proveniente da fonte 0400 – IPASSP. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal