DECRETO EXECUTIVO Nº 103, DE 17 DE AGOSTO 2012 Abre crédito adicional do tipo especial no montante de R$ 2.820.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2012, o valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões, oitencentos e vinte mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 5666, de 16 de agosto de 2012: ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3190.09-Salário Família 0020 2.000,00 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3190.11-Vcto. Vantagens Fixas 0020 320.000,00 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3190.13-Obrigações Patronais 0020 20.000,00 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3190.16- Outras Desp. Variáveis 0020 1.000,00 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3191.13- Obrigações Patronais 0020 80.000,00 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3390.46- Auxílio Alimentação 0020 50.000,00 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 3390.49-Auxílio Transporte 0020 27.000,00 TOTAL 500.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3190.09-Salário Família 0020 5.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3190.11-Vcto. Vantagens Fixas 0020 470.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3190.13-Obrigações Patronais 0020 35.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3190.16- Outras Desp. Variáveis 0020 3.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3191.13- Obrigações Patronais 0020 150.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 20.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3390.46- Auxílio Alimentação 0020 80.000,00 12 365 0109 2.165-Manutenção das Creches 3390.49-Auxílio Transporte 0020 57.000,00 TOTAL 820.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3190.09-Salário Família 0020 2.000,00 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3190.11-Vcto. Vantagens Fixas 0020 300.000,00 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3190.13-Obrigações Patronais 0020 10.000,00 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3190.16- Outras Desp. Variáveis 0020 1.000,00 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3191.13- Obrigações Patronais 0020 60.000,00 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3390.46- Auxílio Alimentação 0020 50.000,00 12 366 0109 2.166-Manutenção do EJA 3390.49-Auxílio Transporte 0020 27.000,00 TOTAL 450.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 367 0109 2.168-Apoio às Ações em Educ. Especial 3350.41-Contribuições 0020 50.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.02 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0109 2.167- Manut. Educ. Infantil - FUNDEB 3190.11-Vcto. Vantagens Fixas 0031 620.000,00 12 365 0109 2.167- Manut. Educ. Infantil - FUNDEB 3191.13- Obrigações Patronais 0031 180.000,00 12 365 0109 2.167- Manut. Educ. Infantil - FUNDEB 3390.46- Auxílio Alimentação 0031 110.000,00 12 365 0109 2.167- Manut. Educ. Infantil - FUNDEB 3390.49-Auxílio Transporte 0031 90.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem das reduções das dotações abaixo especificadas: ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 361 0109 2.026-Manut. do Sistema Munic. Ensino 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 1.000.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 361 0110 2.027-Des. Aut. Esc. no Ens.Fundamental 3350.41-Contribuições 0020 350.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0109 2.129-Manutenção da Educação Infantil 4490.52-Equip. Mat. Permanente 0020 290.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0110 2.028-Des. Aut. Escolar no Ens. Infantil 3350.41-Contribuições 0020 180.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município de Educação UNIDADE: 07.02 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 361 0109 2.031- Manut.Sist.Munic.Ens.-FUNDEB 3190.11-Vcto. Vantagens Fixas 0031 1.000.000,00 Art. 3º O presente Decreto não onera o percentual estabelecido pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 5570, de 19 de Dezembro de 2011. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, aos dezessete (17) dias do mês de agosto de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal