DECRETO EXECUTIVO Nº 106, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 Suplementa dotação orçamentária no montante de R$ 200.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementado para o Fundo de Saúde o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento de 2012, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 5570, de 19 de dezembro de 2011: ÓRGÃO: 15 IPASSP SM UNIDADE: 15.01 – Fundo de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04122 0052 2.112-Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo de Previdência 3390.47- Obrigações Tributárias e Contributivas 0400 200.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, proveniente da fonte 0400 – IPASSP. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal