DECRETO EXECUTIVO Nº 137, DE 30 DE NOVEMBRO 2012 Suplementa as dotações orçamentárias no montante de R$ 260.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2012, o valor de R$ 260.000,00( duzentos e sessenta mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 5570, de 19 de dezembro de 2011: ÓRGÃO: 01. Câmara de Vereadores UNIDADE: 01.Câmara de Vereadores FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 01 122 0001 1.037- Modernização Adm. da Câmara 4490.52- Equip. e Mat. Perman. 0001 150.000,00 01 122 0001 2.108- Manut. Ativ. Adm do P. Legisl. 3190.94- Indeniz. Trabalhistas 0001 110.000,00 TOTAL 260.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem das reduções das dotações abaixo especificadas: ÓRGÃO: 01. Câmara de Vereadores UNIDADE: 01. Câmara de Vereadores FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 01 031 0001 2.106- Manut. Ativ. Par. Fisc. Contr. Julg 3190.11- Venc. e Vant. Fixas 0001 30.000,00 01 031 0001 2.106- Manut. Ativ. Par. Fisc. Contr. Julg 3190.13- Obrigações Patronais 0001 20.000,00 01 122 0001 1.037- Modernização Adm. da Câmara 3390.39- Outros Serv de Terc. PJ 0001 36.000,0 01 122 0001 2.108- Manut. Ativ. Adm do P. Legisl. 3390.36- Outros Serv de Terc. PF 0001 74.000,00 01 122 0001 2.108- Manut. Ativ. Adm do P. Legisl. 3390.39- Outros Serv de Terc. PJ 0001 100.000,00 TOTAL 260.000,00 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, aos trinta (30) dias do mês de novembro de 2012. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal